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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2024-01-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T14:18:54.464818-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 007/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 
Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação 
de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de 
Licitações e Contratos e dá outras providências.
Referida alteração se faz necessária uma vez que com a revogação da Lei 
Federal nº 8666/93, a função do Presidente de Sessão passa a não existir, passando tal 
função para os agentes de contratação, que com o aumento do volume de trabalho 
necessitam de mais um funcionário para auxiliar na função para melhor funcionamento dos 
Processos Licitatórios. 
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 29 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 
432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de 
gratificação de função para servidores que desempenham 
atividades de suporte ao Departamento de Licitações e 
Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos 
serão necessários:
a) 05 agentes de contratação/pregoeiros;
b) (...)
c) (...)
d) (...) ”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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