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MENSAGEM Nº 007/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei
Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação
de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de
Licitações e Contratos e dá outras providências.
Referida alteração se faz necessária uma vez que com a revogação da Lei
Federal nº 8666/93, a função do Presidente de Sessão passa a não existir, passando tal
função para os agentes de contratação, que com o aumento do volume de trabalho
necessitam de mais um funcionário para auxiliar na função para melhor funcionamento dos
Processos Licitatórios.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 29 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº
432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de
gratificação de função para servidores que desempenham
atividades de suporte ao Departamento de Licitações e
Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos
serão necessários:
a) 05 agentes de contratação/pregoeiros;
b) (...)
c) (...)
d) (...) ”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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