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MENSAGEM Nº 008/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças.
O credito adicional aberto será no valor de R$ 190.358,85, referente
contrapartida do município no Convênio MIT – Município do Interesse Turístico, nº 78/2023,
da Secretaria Estadual de Turismo e Viagens, para reforma do Terminal Rodoviário no valor
total de R$ 761.440,48, sendo R$ 571.081,63 por parte do estado.
Referido crédito será feito por remanejamento de dotação, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor de R$ 190.358,85 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
Esp 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
190.358,85
Total R$ 190.358,85
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no
valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2213
115 1 3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLIC DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
90.358,85
Total 190.358,85
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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