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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras providências.
native_id15442

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2024-02-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-01T10:19:55.417212-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 009/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação das áreas, do 
imóvel urbano com área de 343,59 metros quadrados – área institucional 2 – registrado sob 
o n.º 9 da Matricula n.º 25.225, do imóvel urbano com área de 362,04 metros quadrados –
área institucional 3 – registrado sob o n.º 9 da Matricula n.º 25.225 e do imóvel urbano com 
área de 323,54 metros quadrados - área institucional 4 – registrado sob o n.º 9 da Matricula 
n.º 25.225 e dá outras providências.
As áreas em questão estão gravadas como área institucional, no entanto, 
para que haja a possibilidade de sequência do sistema viário na implantação de um novo 
loteamento anexo a estas áreas, as mencionadas áreas serão utilizadas para abertura de 
rua.
Seguem anexas as cópias dos croquis de localização e das Certidões do 
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “área institucional” 
para “bem de uso comum” do município de Adamantina, os imóveis urbanos, assim 
descritos e confrontados:
“ÁREA INSTITUCIONAL 2” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 2”, com a área superficial de 343,59 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 13,76 metros, com a Rua Florinda Zanini 
Sperandio; pelo lado direito, onde mede 24,95 metros, com os lotes n. 1 e 
2 da quadra n. 13; pelo lado esquerdo, onde mede 24,99 metros, com o 
lote n. 1 da quadra n. 15; e, pelos fundos, onde mede 13,76 metros com a 
propriedade de Nobuco Nogi Enoue. Atualmente de Continental 
Loteamentos MV Ltda (Matricula n.º 36.541).
“ÁREA INSTITUCIONAL 3” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 3”, com a área superficial de 362,04 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 14,00 metros, com a Rua José Corveloni; pelo lado 
direito, onde mede 26,01 metros, com o lote n. 1 da quadra n. 21; pelo lado 
esquerdo, onde mede 25,71 metros, com o lote n. 10 da quadra n. 22; e, 
pelos fundos, onde mede 14,00 metros com a propriedade de Nobuco Nogi 
Enoue. Atualmente de Continental Loteamentos MV Ltda (Matricula n.º
36.541).
“ÁREA INSTITUCIONAL 4” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 4”, com a área superficial de 323,54 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 14,00 metros, com a Rua José Corveloni; pelo lado 
direito, onde mede 23,26 metros, com o lote n. 1 da quadra n. 22; pelo lado 
esquerdo, onde mede 22,96 metros, com o lote n. 7 da quadra n. 23; e, 
pelos fundos, onde mede 14,00 metros com a propriedade de Nobuco Nogi 
Enoue. Atualmente de Continental Loteamentos MV Ltda (Matricula nº 
36.541).
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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