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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAltera a Lei nº 3.955, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro público e prolongamento da Avenida da Saudade e dá outras providências.
native_id15443

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2024-02-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-01T10:20:17.450744-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.955, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro 
público e prolongamento da Avenida da Saudade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei nº 3.955, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 1º O trecho inicial de 2.000 metros da “Estrada Municipal José 
Bocardi” (ADM-030) – com largura de 14 metros para o sistema viário e 2,5 metros de passeio 
público para ambos os lados – passa a denominar-se “Avenida da Saudade”.
Parágrafo único. Dentro do período de 30 dias a partir da vigência desta Lei, 
deverá ser promovida a devida identificação do logradouro, informando na altura do quilômetro 
zero a denominação “Avenida da Saudade” e a velocidade máxima permitida para via; e no marco 
2.000 metros a denominação “Início da Vicinal José Bocardi”, com a respectiva velocidade 
máxima permitida para a via.”
Artigo 2º As despesas com a execução dessa Lei onerarão as dotações próprias 
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de fevereiro de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submetemos ao Plenário o presente Projeto de Lei, que altera a Lei nº 3.955, de 
18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o prolongamento da Avenida da Saudade e dá outras 
providências.
Tal medida tem como objetivo possibilitar o maior desenvolvimento econômico 
para a região, viabilizando e facilitando a instalação de novos empreendimentos industriais e 
comerciais no local.
Cumpre salientar que tal demanda vem sendo matéria de requerimentos na 
Prefeitura e na Câmara Municipal, o que comprova que há interesse por parte da iniciativa privada
em empreender naquela região, proporcionando maior desenvolvimento econômico para a cidade.
Neste sentido, apresentamos o Projeto de Lei ao Plenário e aguardamos pela sua 
aprovação, em respeito ao crescimento de Adamantina!
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de fevereiro de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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