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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2023-12-21 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T14:17:40.142990-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 143/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 
3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
Trata-se de alteração na composição dos representantes do Poder 
Público, solicitada pela Secretaria Estadual de Turismo e Viagens, para liberação dos 
recursos do convênio MIT – Município de Interesse Turístico, no valor de R$ 761.444,48, 
assinado neste mês de dezembro.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição do 
dia 6 de novembro último, a partir de janeiro de 2024 haverá necessidade das Estâncias e 
dos MITs terem a Lei do COMTUR absolutamente atualizada, desta forma encaminha-se a 
presente ainda este ano para protocolo junto ao Governo da proposta de alteração para 
liberação dos recursos.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 21 de dezembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de 
julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada 
pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o O COMTUR de Adamantina fica assim constituído:
I. Do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante do Planejamento;
II. Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes;
c) Um representante dos Bares Diferenciados;
d) Um representante das Agências de Turismo;
e) Um representante do Turismo Rural;
f) Um representante dos Estabelecimentos de Ensino;
g) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;
h) Um representante da Imprensa;
i) Um representante da Associação Comercial; e,
j) Um representante da Associação dos Artesãos.
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Parágrafo único. Cada representação entende-se um titular e um 
suplente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.188, de 14 de dezembro de 2022.
Adamantina, 21 de dezembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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