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MENSAGEM Nº 004/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de
Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
do imóvel, objeto da Matricula n.º 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina,
localizado no Distrito Industrial “Cidade Jóia”. Ocorre que transcorrido o prazo para início da
construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser notificada para o cumprimento
dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do imóvel ao patrimônio público.
Desta forma, considerando que em resposta à Notificação Extrajudicial
10/2022 – PGM a empresa dispensou a área e visando dar cumprimento às disposições
legais é conveniente a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020
para que a área concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a
indenização ao Concessionário.
Adamantina, 22 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de
2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER
VIDROS EIRELI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de
2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel, objeto da
Matricula n.º 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina, localizado no Distrito
Industrial “Cidade Jóia”, sem direito a qualquer indenização à empresa PRO TEMPER
VIDROS EIRELI.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022.
Adamantina, 22 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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