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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-02-19 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2024-01-22 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T14:22:31.089189-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-03-01T10:21:06.783742-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 004/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de 
Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
do imóvel, objeto da Matricula n.º 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina,
localizado no Distrito Industrial “Cidade Jóia”. Ocorre que transcorrido o prazo para início da
construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser notificada para o cumprimento 
dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do imóvel ao patrimônio público. 
Desta forma, considerando que em resposta à Notificação Extrajudicial 
10/2022 – PGM a empresa dispensou a área e visando dar cumprimento às disposições 
legais é conveniente a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020 
para que a área concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a 
indenização ao Concessionário.
Adamantina, 22 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 
2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER 
VIDROS EIRELI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 
2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel, objeto da 
Matricula n.º 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina, localizado no Distrito 
Industrial “Cidade Jóia”, sem direito a qualquer indenização à empresa PRO TEMPER 
VIDROS EIRELI.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022.
Adamantina, 22 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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