| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Solicitam ao Deputado Estadual André do Prado, alterar a Lei Complementar n° 1.093/2009, de modo a possibilitar a contratação dos agentes de organização escolar pelo prazo máximo de 3 (três) anos. |
| native_id | 15510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 018/2024 Senhor Presidente, Considerando que a Lei Complementar n° 1093/2009, regulamenta a contratação de servidores estaduais por tempo determinado para atender serviços públicos essenciais, limitando o prazo máximo de 12 (doze) meses, notadamente utilizada na contratação de professores e agentes de organização escolar (escriturários e inspetores de alunos); Considerando que a referida legislação foi alterada para permitir a contratação de servidores para a função docente pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação até o último dia letivo do ano em que se encerra esse prazo, contudo essa mudança não se estendeu aos agentes de organização escolar; Considerando que a grande maioria dos agentes de organização escolar, desempenhando atualmente a função de inspetores de alunos, são servidores contratados, contudo, devido à legislação vigente, a permanência deles na escola é limitada a apenas 01 (um) ano, resultando em uma alta rotatividade desses funcionários, prejudicando a continuidade dos serviços e os vínculos com os alunos e demais profissionais da educação. Diante do exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intercessão junto ao Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, e ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação, com o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 1.093/2009, de modo a possibilitar a contratação dos agentes de organização escolar pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a exemplo do que já é permitido para os professores, garantindo, dessa forma, estabilidade para esses servidores e certamente promoverá a prestação de serviços de melhor qualidade em nossas escolas estaduais. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de fevereiro de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora