br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 18/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaSolicitam ao Deputado Estadual André do Prado, alterar a Lei Complementar n° 1.093/2009, de modo a possibilitar a contratação dos agentes de organização escolar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
native_id15510

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 018/2024
Senhor Presidente,
Considerando que a Lei Complementar n° 1093/2009, regulamenta a 
contratação de servidores estaduais por tempo determinado para atender serviços públicos 
essenciais, limitando o prazo máximo de 12 (doze) meses, notadamente utilizada na contratação 
de professores e agentes de organização escolar (escriturários e inspetores de alunos);
Considerando que a referida legislação foi alterada para permitir a 
contratação de servidores para a função docente pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com 
possibilidade de prorrogação até o último dia letivo do ano em que se encerra esse prazo, 
contudo essa mudança não se estendeu aos agentes de organização escolar;
Considerando que a grande maioria dos agentes de organização escolar, 
desempenhando atualmente a função de inspetores de alunos, são servidores contratados, 
contudo, devido à legislação vigente, a permanência deles na escola é limitada a apenas 01 (um) 
ano, resultando em uma alta rotatividade desses funcionários, prejudicando a continuidade dos 
serviços e os vínculos com os alunos e demais profissionais da educação.
Diante do exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto 
Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intercessão junto ao Dr. 
Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, e ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de 
Educação, com o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 1.093/2009, de modo a possibilitar 
a contratação dos agentes de organização escolar pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a exemplo 
do que já é permitido para os professores, garantindo, dessa forma, estabilidade para esses 
servidores e certamente promoverá a prestação de serviços de melhor qualidade em nossas 
escolas estaduais.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de fevereiro de 2024.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

open original →