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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial “Recanto dos Pássaros”
native_id15554

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-19 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 67ª Sessão Ordinária.
2024-02-27 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T15:27:46.198627-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial “Recanto dos Pássaros”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º Ficam denominados os logradouros públicos do Residencial Recanto 
dos Pássaros:
Rua A e E – Professora Maria do Carmo de Paiva Zapparoli
Rua B – Fortunato Ângelo Ganancin
Rua C e D – Jorge Luiz Munhoz
Avenida F – Sérvio Bortoletto
Rua G – Prolongamento da Rua Wagner Casas Garcia
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que apresentamos para apreciação dos nobres Pares, visa 
denominar 04 (quatro) ruas do Residencial Recanto dos Pássaros, descrita nos croquis em anexo 
como Rua A e E, Rua B, Rua C e D, Avenida F e Rua G.
As ruas com descrição “A e E” e “C e D” tiveram que ser juntadas em razão do projeto 
do loteamento ser aprovado na Grapoabe com duas denominações na mesma via, o que, em 
princípio, fere o artigo 266 da LOMA, que proíbe dois nomes na mesma rua, inclusive o Projeto de 
Lei corrige o Projeto Urbano que não atendia o dispositivo legal citado.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador

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