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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial “Recanto dos Pássaros”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Ficam denominados os logradouros públicos do Residencial Recanto
dos Pássaros:
Rua A e E – Professora Maria do Carmo de Paiva Zapparoli
Rua B – Fortunato Ângelo Ganancin
Rua C e D – Jorge Luiz Munhoz
Avenida F – Sérvio Bortoletto
Rua G – Prolongamento da Rua Wagner Casas Garcia
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que apresentamos para apreciação dos nobres Pares, visa
denominar 04 (quatro) ruas do Residencial Recanto dos Pássaros, descrita nos croquis em anexo
como Rua A e E, Rua B, Rua C e D, Avenida F e Rua G.
As ruas com descrição “A e E” e “C e D” tiveram que ser juntadas em razão do projeto
do loteamento ser aprovado na Grapoabe com duas denominações na mesma via, o que, em
princípio, fere o artigo 266 da LOMA, que proíbe dois nomes na mesma rua, inclusive o Projeto de
Lei corrige o Projeto Urbano que não atendia o dispositivo legal citado.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
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