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MENSAGEM Nº 011/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para as Ações
dos Recursos da Vigilância Sanitária, conforme Resolução Deliberação CIB nº 109, de 9 de
novembro de 2022 e Deliberação CIB nº 103 de 20 de outubro de 2023, repasse financeiro
da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, para a realização de Oficinas Regionais
para os profissionais que atuam na Vigilância Sanitária.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$
62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.304.0021.2178
Esp
Esp
Esp
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECUROS VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
10.000,00
10.000,00
42.457,00
62.457,00
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 62.457,00 (sessenta e
dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
249 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.457,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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