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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências.
native_id15555

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-19 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2024-03-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 67ª Sessão Ordinária
2024-03-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T15:28:36.694804-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 011/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para as Ações 
dos Recursos da Vigilância Sanitária, conforme Resolução Deliberação CIB nº 109, de 9 de 
novembro de 2022 e Deliberação CIB nº 103 de 20 de outubro de 2023, repasse financeiro
da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, para a realização de Oficinas Regionais 
para os profissionais que atuam na Vigilância Sanitária.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 
62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.304.0021.2178
Esp
Esp
Esp
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECUROS VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
10.000,00 
10.000,00
42.457,00
 
62.457,00
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 62.457,00 (sessenta e
dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
249 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 62.457,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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