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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências.
native_id15557

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-19 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 67ª Sessão Ordinária.
2024-03-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T15:29:50.436228-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 013/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de 
Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para Gestão do 
Ensino Fundamental Tempo Integral – ETI, referente recursos recebidos do Governo 
Federal para custear parte das despesas das escolas municipais de Ensino Fundamental de 
Tempo Integral, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2230
Esp
Esp
5
5
3.3.90.30
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL T INTEGRAL
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
 
 110.000,00
 50.000,00
 
160.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 
160.000,00 (cento de sessenta mil reais), da seguinte funcional programática a seguir:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
249 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 160.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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