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MENSAGEM Nº 013/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de
Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para Gestão do
Ensino Fundamental Tempo Integral – ETI, referente recursos recebidos do Governo
Federal para custear parte das despesas das escolas municipais de Ensino Fundamental de
Tempo Integral, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência
Adamantina, 04 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2230
Esp
Esp
5
5
3.3.90.30
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL T INTEGRAL
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
110.000,00
50.000,00
160.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
160.000,00 (cento de sessenta mil reais), da seguinte funcional programática a seguir:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
249 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
160.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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