PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
- GABINETE DO PREFEITO -
Rua Osvaldo Cruz, 262 - 5º andar - Centro - Adamantina/SP - 17800-000 - CNPJ: 43.008.291/0001-77
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PROTOCOL RECEBIDO
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SDamantTiNA - Br
MENSAGEM Nº 014/2024
or Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para O Poder Executivo contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei refere-se a Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 20.000.000,000 (vinte milhões de reais), que serão
destinados para execução das obras de infraestrutura: reestruturação da rede de captação de
águas pluviais da área central, ampliação de creche e recapeamento asfáltico.
.O Projeto de Lei apresentado visa à substituição da contratação de crédito
aprovada através da Lei Municipal nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023, no valor de
R$13.000.000,00, uma vez que após atendidas todas as solicitações da Caixa Econômica
Federal, nos foi informado durante reunião que a linha de crédito oferecida, que utilizava como
garantia recurso do FPM, não encontra-se mais disponível para contratação.
ER Desta forma, foi apresentada nova linha de crédito, que utiliza como garantia
recursos da União somente para municípios com Índice B no CAPAG (Capacidade de
Pagamento do Tesouro Nacional), o qual poucos municípios possuem, sendo Adamantina um
dos poucos que atingem tal índice.
Esclarecemos que esta nova linha de credito possui um mínimo de contratação
no valor de R$ 20.000.000,00, porém não há obrigatoriedade na utilização total do recurso,
incidindo juros somente no'valor utilizado. Ressaltamos que a taxa de juros apresentada na nova
proposta é menor que a contratação autorizada pela Lei Municipal “nº 4.302, sendo mais
vantajosa para o município. Encaminhamos anexo simulação apresentada pela Caixa
Econômica Federal, que demonstra que apesar do aumento de R$7.000.000,00 no valor
financiado, os juros totais aumentam somente R$ 1.000.000,00.
Apenas para fazer uma comparação, pela linha de crédito Finisa, a operação
anterior de R$ 13.000.000,00 a taxa de juros anual seria de 143,00% do CDI ao ano, ou seja,
uma taxa média anual de 3,74%+CDI, totalizando ao final da operação um montante de R$
22.390.065,14.
A nova linha de crédito, a mesma operação de R$ 13.000.000,00, a taxa de
juros anual será de 113,30% do CDI ao ano, ou seja, uma taxa média anual de 1,16%+CDI,
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totalizando ao final da operação um montante de R$ 19.816.159,33. Havendo assim, uma
redução correspondente a R$ 2.573.905,81, na nova proposta'da Caixa Econômica Federal.
Ressaltamos ainda, que com este novo valor será possível realizar a obra de
captação de águas pluviais da área central, que abrangem as regiões do Parque dos Pioneiros,
Rua Fioravante Spósito e Avenida Cunha Bueno (próximo ao ACREA), assim como no projeto
anterior, e além disso será possível também realizar obras na rede de capitação do Parque
Caldeira, cuja canalização apresentou problemas no início deste ano e também corrigir os
problemas no Jardim Brasil, através do prolongamento da rede de capitação das águas. Por fim,
será possível também a ampliação das creches EMEI Ciclo | Cecília Meireles, EMEI Ciclo |
Criança Feliz e EMEI Ciclo Il Domingos Latine, o que resultará no fim da fila de vagas em
creche.
Salientamos que será utilizado do presente financiamento o montante de R$
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos reais), conforme demonstrado na previsão de
utilização do recurso que segue anexa, ficando o saldo remanescente a disposição para
utilização da próxima administração.
k A presente propositura visa atender além das demandas do Executivo as
diversas indicações do Legislativo, que desde o início da presente legislatura tem solicitado a
execução de recapeamento asfáltico, bem como realização de obras de drenagem, com foco na
prevenção de inundações e alagamentos.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em caráter
de urgência
Adamantina, 04 de março de 2024.
Assinado de forma digital por
M A RC | 0) MARCIO CARDIM-03950043862
ON:c=BR, o=KCP-Brasi,
” ou=Secretaria da Receita Federaldo
CARDI M:o Brasil-RFB, ou=RFB e-CPF A3,
. Ou=AC SERASA REB,
E Qu=09313135000181,
990043862 tata ro
Dados: 2024.03.04 17:15:11 -0300'
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº € 5 , DE 04 DE MARÇO DE 2024 -
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ R$ 20.000.000,000 (vinte milhões de reais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à'Infraestrutura e ao Saneamento,
destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo Único. Dos valores contratados, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais) serão destinados para reestruturação da rede de captação de águas pluviais, R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) serão destinados para ampliação de creches e pré-
escola e R$ 6.000.000 (seis milhões de reais) para recapeamento asfáltico.
Artigo 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
» Artigo 4º No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada
SEM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e”, “f e parágrafo 3º da Constituição
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV. da Constituição Federal de
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1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias admitidas em direito. No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada
COM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os. artigos 158 é 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e" e “f,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
81º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
82º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Artigo 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Artigo 6º Para a execução do objeto resultante da contratação da operação
de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura no orçamento
municipal de 2024.
Artigo 7º O recurso necessário à abertura dos créditos que trata o art. 6º,
decorre de produto de operação de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, 81º
Inciso IV e $ 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 8º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento — PPA 2022/2024 e
LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
anteriores desta Lei.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigo 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
4.302, de 15 de dezembro de 2028.
Adamantina, 04 de março de 2024.
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MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município