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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a instituição e inclusão, junto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, das FRENTES PARLAMENTARES e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma Publicada — Norma publicada em Jornal local.
2024-03-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 67ª Sessão Ordinária
2024-03-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando Leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T14:53:39.037142-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a instituição e inclusão, junto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Adamantina, das FRENTES PARLAMENTARES e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Adamantina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulgo a 
seguinte Resolução:
Artigo 1º O artigo 45 e 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Adamantina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45 – A Câmara terá Comissões Permanentes, Temporárias e as Frentes 
Parlamentares.
§ 1º - ...
I – ...
II – ...
III – ...
IV – ...
V – ...
VI – ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
§ 2º - ...
§ 3º - As Frentes Parlamentares, criadas nos termos deste Regimento e compostas 
por grupos suprapartidários de atuação continuada e destinadas às causas e atividades especificas, 
de interesse do Município, com tratamento autônomo em relação a qualquer Comissão Permanente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
ou Temporária, podendo ser composta por membros do Poder Legislativo ou fora dele, atuando 
dentro e/ou fora das dependências da Câmara.
§ 4º - Na constituição de cada Comissão, assegurar-se-á , tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que participem da Câmara.”
“Artigo 46 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da 
legislatura e as Temporárias e Frentes Parlamentares são as constituídas com finalidades especiais e 
se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela quando findado o prazo de funcionamento 
e preenchidos os fins para as quais forem constituídas.”
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Os Projetos de Resolução são destinados a regular as matérias da competência 
privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, sendo certo 
que a Resolução aprovada e promulgada terá eficácia de Lei Ordinária.
Para tanto, a presente propositura objetiva instituir, junto ao Regimento Interno, as 
Frentes Parlamentares, que são composições suprapartidárias formadas por integrantes do Poder 
Legislativo, cujo objetivo é defender uma causa que seja do interesse do Município e/ou reivindicar 
o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação que cause impacto junto ao 
município e à comunidade, ou que seja de importante repercussão para o mesmo.
São grupos suprapartidários de atuação continuada voltada a uma atividade 
especifica de interesse municipal ou do Parlamento ou da comunidade, devendo ter tratamento 
autônomo em relação a qualquer comissão permanente ou temporária, haja vista poder ser integrada 
por membros da sociedade civil e da comunidade, atuando dentro ou fora da Câmara Municipal de 
acordo com seus propósitos.
Nas Frentes Parlamentares reúnem-se parlamentares de diversos partidos que, 
mesmo que tenham ideais políticos distintos, têm em comum o interesse por uma mesma causa.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de março de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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