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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a instituição e inclusão, junto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina, das FRENTES PARLAMENTARES e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Adamantina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º O artigo 45 e 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45 – A Câmara terá Comissões Permanentes, Temporárias e as Frentes
Parlamentares.
§ 1º - ...
I – ...
II – ...
III – ...
IV – ...
V – ...
VI – ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
§ 2º - ...
§ 3º - As Frentes Parlamentares, criadas nos termos deste Regimento e compostas
por grupos suprapartidários de atuação continuada e destinadas às causas e atividades especificas,
de interesse do Município, com tratamento autônomo em relação a qualquer Comissão Permanente
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ou Temporária, podendo ser composta por membros do Poder Legislativo ou fora dele, atuando
dentro e/ou fora das dependências da Câmara.
§ 4º - Na constituição de cada Comissão, assegurar-se-á , tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que participem da Câmara.”
“Artigo 46 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da
legislatura e as Temporárias e Frentes Parlamentares são as constituídas com finalidades especiais e
se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela quando findado o prazo de funcionamento
e preenchidos os fins para as quais forem constituídas.”
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de março de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Os Projetos de Resolução são destinados a regular as matérias da competência
privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, sendo certo
que a Resolução aprovada e promulgada terá eficácia de Lei Ordinária.
Para tanto, a presente propositura objetiva instituir, junto ao Regimento Interno, as
Frentes Parlamentares, que são composições suprapartidárias formadas por integrantes do Poder
Legislativo, cujo objetivo é defender uma causa que seja do interesse do Município e/ou reivindicar
o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação que cause impacto junto ao
município e à comunidade, ou que seja de importante repercussão para o mesmo.
São grupos suprapartidários de atuação continuada voltada a uma atividade
especifica de interesse municipal ou do Parlamento ou da comunidade, devendo ter tratamento
autônomo em relação a qualquer comissão permanente ou temporária, haja vista poder ser integrada
por membros da sociedade civil e da comunidade, atuando dentro ou fora da Câmara Municipal de
acordo com seus propósitos.
Nas Frentes Parlamentares reúnem-se parlamentares de diversos partidos que,
mesmo que tenham ideais políticos distintos, têm em comum o interesse por uma mesma causa.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de março de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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