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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências.
native_id15561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-20 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 46ª Sessão Extraordinária.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T10:24:52.786414-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática 
a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2182
Esp 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL.
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
Total
 
156.000,00
 
156.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos de anulação de dotação no valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2182
481 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDE DE PROT. SOC. ESPECIAL ALTA COMPL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 
156.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 20 de março de 2024.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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