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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática
a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2182
Esp 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL.
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
Total
156.000,00
156.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos de anulação de dotação no valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2182
481 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDE DE PROT. SOC. ESPECIAL ALTA COMPL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
156.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 20 de março de 2024.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária
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