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MENSAGEM Nº 017/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
Referido Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para
Gestão do Ensino Fundamental - EMEF, em razão da Lei Federal nº 14.784, de 27 de
dezembro de 2023 e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Leis que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, visando melhor atender os alunos do município.
O credito aberto será suplementado por anulação de dotação, no valor de
R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 275.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento
de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
263
265
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
TOTAL
35.000,00
240.000,00
275.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
260 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
275.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de março de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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