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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras providências.
native_id15564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-03-20 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 46ª Sessão Extraordinária.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T10:26:45.483714-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 020/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recursos financeiros como forma de 
auxílio.
Trata-se de Recurso Financeiro próprio, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
A referida suplementação será feita por transposição de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso 
financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2160
188 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 250.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de transposição de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL/REFORMA DO ALMOXARIFADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de março de 2.024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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