| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências |
| native_id | 15565 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-27 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada pelo Executivo. |
| 2024-03-22 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Executivo. |
| 2024-03-22 | Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final | — | Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. |
| 2024-03-20 | Aprovada em Primeira Discussão | — | Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. |
| 2024-03-20 | Proposição apreciada em Sessão Extraordinária | — | Proposição apreciada na 46ª Sessão Extraordinária. |
| 2024-03-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2024-03-19 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria. |
| 2024-03-19 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria. |
| 2024-03-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída às Comissões Permanentes. |
| 2024-03-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida na 68ª Sessão Ordinária. |
| 2024-03-14 | Aguardando leitura em Sessão Plenária | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-04T10:32:54.162190-03:00 | Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-04T10:29:01.414120-03:00 | Aprovado 1ª Discussão | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Dcamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências” (0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faz saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 10% (dez por cento). Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2024. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Vereador José Ikeda, 14 de março de 2024. AGUINALDO PIRES GALVÃO Presidente PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE NORIKO ONISHI SAITO OLIVEIRA “ - P Secretária 1º Secretário Adamantina tem responsabilidade ambiental : (