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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências
native_id15565

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-03-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-03-22 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-03-20 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-03-20 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 46ª Sessão Extraordinária.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T10:32:54.162190-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-04-04T10:29:01.414120-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Dcamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02 :
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá
outras providências”
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
- Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual
geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta
centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a
partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 10%
(dez por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
legais a partir de 1º de abril de 2024.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de março de 2024.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE NORIKO ONISHI SAITO
OLIVEIRA “ - P Secretária
1º Secretário
Adamantina tem responsabilidade ambiental
: (

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