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MENSAGEM Nº 016/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de
Adamantina e dá outras providências
Cumpre destacar a necessidade de regulamentar no Município as
atividades e funções da Defesa Civil a fim de organizar os equipamentos públicos para que
seja possível atingir com excelência os objetivos propostos pela Defesa, ou seja, para que
efetivamente sejam reduzidos os riscos de desastres, bem como seja possível efetuar as
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a comunidade.
Assim considerando que os serviços serão executados por servidores
municipais e em horário muitas vezes diversos do expediente normal de trabalho, é justo e
necessário que os servidores sejam remunerados pelo trabalho extra que irão realizar, desta
maneira, a criação de uma gratificação para aqueles que exerceram suas funções junto a
Defesa Civil.
Considerando que não há como prever a ocorrência de eventos que exijam
a intervenção da Coordenadoria requer-se que a presente seja apreciada em caráter de
urgência.
Adamantina, 15 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC, do Município de Adamantina, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a
garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de
uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando
meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo,
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de
resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município
todo, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade
de resposta.
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Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Artigo 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Artigo 5º A COMPDEC será composta por:
I – Coordenador
II – Técnico Operacional
III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
IV - Agentes do Setor Operacional
Artigo 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com
o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de
proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações.
Artigo 7º As definições sobre as atribuições específicas, nomeações de
representantes e outras regras pertinentes serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal
e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
Artigo 8º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem
como aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas
atividades sem prejuízo das funções que ocupam.
Artigo 9º Os servidores nomeados para desempenhar atividade de suporte
à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil farão jus à gratificação
de função enquanto perdurar a nomeação.
Artigo 10 Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função:
I – os servidores nomeados para compor o Setor Operacional perceberão
R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), por mês;
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II – o servidor nomeado como Coordenador perceberá o valor de R$
1.010,00 (mil e dez reais), por mês.
§ 1º Os demais servidores que eventualmente prestarem serviços na
Defesa Civil, o farão em horário normal de expediente, por esta razão não serão
gratificados.
§ 2º Os valores das gratificações serão reajustas por Decreto, utilizando
como parâmetro a mesma data e o mesmo índice aplicado às revisões e reajustes da
Tabela de servidores deste município.
Artigo 11 Para dar suporte à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil serão necessários:
a) 01 Coordenador;
b) 08 membros para o Setor Operacional
c) 01 Técnico operacional (não gratificado).
Artigo 12 As secretarias municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão
a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário.
Artigo 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município