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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências
native_id15568

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor conforme Ofício nº 070/2024/CMA
2024-03-20 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-03-20 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 46ª Sessão Extraordinária.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuídas às Comissões Permanentes.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 68ª Sessão Ordinária.
2024-03-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T10:29:36.910427-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 016/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de 
Adamantina e dá outras providências
Cumpre destacar a necessidade de regulamentar no Município as 
atividades e funções da Defesa Civil a fim de organizar os equipamentos públicos para que 
seja possível atingir com excelência os objetivos propostos pela Defesa, ou seja, para que 
efetivamente sejam reduzidos os riscos de desastres, bem como seja possível efetuar as 
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a comunidade.
Assim considerando que os serviços serão executados por servidores 
municipais e em horário muitas vezes diversos do expediente normal de trabalho, é justo e 
necessário que os servidores sejam remunerados pelo trabalho extra que irão realizar, desta 
maneira, a criação de uma gratificação para aqueles que exerceram suas funções junto a 
Defesa Civil.
Considerando que não há como prever a ocorrência de eventos que exijam 
a intervenção da Coordenadoria requer-se que a presente seja apreciada em caráter de 
urgência.
Adamantina, 15 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC, do Município de Adamantina, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de 
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades 
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a
garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de
uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando 
meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das 
condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, 
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de 
resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave 
das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município 
todo, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade 
de resposta.
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Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Artigo 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Artigo 5º A COMPDEC será composta por:
I – Coordenador
II – Técnico Operacional
III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
IV - Agentes do Setor Operacional
Artigo 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com 
o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de 
proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações.
Artigo 7º As definições sobre as atribuições específicas, nomeações de 
representantes e outras regras pertinentes serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal 
e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
Artigo 8º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem 
como aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas 
atividades sem prejuízo das funções que ocupam.
Artigo 9º Os servidores nomeados para desempenhar atividade de suporte 
à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil farão jus à gratificação 
de função enquanto perdurar a nomeação.
Artigo 10 Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função:
I – os servidores nomeados para compor o Setor Operacional perceberão 
R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), por mês;
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II – o servidor nomeado como Coordenador perceberá o valor de R$ 
1.010,00 (mil e dez reais), por mês.
§ 1º Os demais servidores que eventualmente prestarem serviços na 
Defesa Civil, o farão em horário normal de expediente, por esta razão não serão 
gratificados.
§ 2º Os valores das gratificações serão reajustas por Decreto, utilizando 
como parâmetro a mesma data e o mesmo índice aplicado às revisões e reajustes da 
Tabela de servidores deste município.
Artigo 11 Para dar suporte à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil serão necessários:
a) 01 Coordenador;
b) 08 membros para o Setor Operacional
c) 01 Técnico operacional (não gratificado).
Artigo 12 As secretarias municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão 
a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário.
Artigo 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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