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MENSAGEM Nº 019/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão Onerosa de Uso do imóvel que
especifica, localizado no Distrito Comercial e Industrial “Cidade Jóia” à empresa ADAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS ADRICOLAS LTDA, inscrita CNPJ n.º 62.774.021/0001-11.
A empresa possui como atividade econômica principal o comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, cultivo de
milho, cultivo de outros cereais não especificados anteriormente; manutenção e reparação
de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; comercio atacadistas de
sementes, flores, plantas e gramas; comércio atacadista de máquinas, aparelhos, e
equipamentos para uso agropecuário.
Ressalta-se que este Projeto de autorização legislativa é precedido de
processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, no qual a empresa sagrou-se
habilitada.
A concessão é a título oneroso, pois para que a empresa possa construir
sua sede na área concedida terá que realizar a infraestrutura das ruas que margeiam o lote,
isto porque no local não existe pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, rede de água e
esgoto e iluminação pública, tudo isto estará a cargo do concessionário que somente após
realizar estas obras poderá dar início a construção da sua sede.
Ressalta que nos termos do artigo 56 da Lei Federal n.º 8666/93 (Lei de
Licitações) para garantir a execução da obras de infraestrutura que foram orçadas em R$
561.041,66 (quinhentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos) a empresa fez uma apólice de seguro.
Considerando que a concessão é a título oneroso, pode ser feita a
qualquer momento, mesmo no ano de pleito eleitoral, pois não está dentre as condutas
vedadas para o período.
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A concessão possibilitará além da realização da infraestrutura da área,
maior circulação de bens, rendas e serviços no Município, contribuindo para o
desenvolvimento econômico de Adamantina.
Adamantina, 18 de março de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à “ADAGRO COMERCIO
DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa ADAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 62.774.021/0001-11, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos
173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Complementar n.º 416 de
15 de fevereiro de 2023 podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que
cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso o
imóvel, localizado no Distrito Industrial “Cidade Jóia”, assim especificado:
“Um imóvel urbano com área superficial de 8.448,37 metros quadrados,
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro;
começa no marco 1, cravado na confluência da Avenida Hermenegildo Lopes Pedroso com
a Via Marginal; daí segue no azimute 223º 04’ 11” e distância de 119,76 metros até o marco
2, confrontando com a referida Avenida Hermenegildo Lopes Pedroso; daí segue em curva
pela confluência da Avenida Hermenegildo Lopes Pedroso com a Rua 1, na distância de
14,48 metros, com raio de curvatura de 9,00 metros até o marco 3; daí segue à direita no
azimute 315º 14’ 57” e distância de 60,95 metros até o marco 4, confrontando com a Rua 1;
daí segue à direita no azimute 47º 45’ 22” e distância de 131,78 metros até o marco 5,
confrontando com área remanescente; daí segue à direita no azimute 137º 44’ 25” e
distância de 59,68 metros, confrontando com a referida Via Marginal até o marco inicial 1,
objeto da Matricula n.º 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.”.
Artigo 2º Pela utilização do imóvel acima descrito, obriga-se a
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único: Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso,
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da
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concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições
estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar as obras de infraestrutura
do entorno do imóvel ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 5º Após a conclusão das obras de infraestrutura a concessionária
fica obrigada a iniciar a construção da sede da empresa, no imóvel ora concedido, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º O lote cedido na forma da lei não poderá ser hipotecado, sofrer
qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de concessão.
Artigo 7º O imóvel descrito no artigo 1º será utilizado para a construção da
sede da empresa que tem como atividade principal comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, cultivo de milho, cultivo de outros
cereais não especificados anteriormente; manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária; comercio atacadistas de sementes, flores, plantas
e gramas; comércio atacadista de máquinas, aparelhos, e equipamentos para uso
agropecuário
Artigo 8º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real
de Uso.
Artigo 9º A outorga da Concessão de Direito Real Uso, será de 10 (dez)
anos, e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
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Artigo 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município