CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos, o Dia do Movimentador de Mercadorias
(27 de agosto)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de Eventos, o Dia do
Movimentador de Mercadorias, a realizar-se anualmente em 27 de agosto.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de março de 2024.
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Venho aqui registrar que, com muita honra, a apresentação do Projeto de Lei de
minha autoria, como Vereador deste Município de Adamantina, que institui o dia 27 de agosto
como data comemorativa ao Dia Municipal do Movimentador de Mercadorias, sendo neste ato
lido e encaminhado para votação em Plenário desta Câmara Municipal.
Essa categoria profissional é importantíssima pelo desempenho de suas atividades,
com uma parte significativa da economia do nosso país. Prestam serviços nas logísticas, cargas e
descargas de bagagens, suprimentos, materiais, equipamentos, produtos e mercadorias em geral.
São também trabalhadores que executam atividades de movimentação de
mercadorias em geral com operação através de empilhadeiras, esteiras, tombadores e outros. As
atividades exercidas por um grande número de trabalhadores presentes nas áreas urbanas e rurais,
especialmente em feiras livres e centros de abastecimento, através da carga e descarga de produtos a
granel e ensacados, envolvendo costura, pesagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento,
acomodação, reordenamento, separação de itens, amostragem, arrumação, remoção, classificação,
empilhamento, carregamento, etc.
O transbordo de carga de mercadorias e transloading. também conhecido como
cross-docking, é o processo de transferência de uma remessa de um modo de transporte para outro.
A importância do transbordo (logístico, ferroviário e hidroviário ou aquaviário) impacta o
agronegócio na operação de carga de mercadoria, como processo de transferir a carga de um meio
de transporte para outro em algum ponto do trajeto. O packing é a etapa da logística responsável
pela embalagem e empacotamento de mercadorias que serão levadas para o consumidor final.
Os dirigentes sindicais do setor de movimentação de mercadorias em geral e
logística têm, em suas mãos, a responsabilidade de organizar uma parte significativa da economia
de nosso país. Categoria representativa de milhares de trabalhadores em nosso país.
O Sindicato, além de realizar a intermediação de mão-de-obra junto às empresas
tomadoras de serviços, também atua na defesa (artigo 8º da CF) dos direitos e interesses coletivos e
individuais da categoria, representada por avulsos sindicalizados ou não e trabalhadores com
vínculo empregatício.
Em conformidade com os artigos 513 e 514 da CLT, possui como atividade
principal a representatividade dos empregos e trabalhadores contratados pelas empresas, que
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executam as atividades de movimentação de mercadorias em geral, seja de forma manual com uso
de equipamentos elétricos ou motorizados, sendo que a referida categoria se forma dos empregados,
nos termos do artigo 511, §§ 2º e 3º da CLT.
É pacífico o entendimento do E. TST, no sentido de que os trabalhadores que
desempenham atividades de movimentação de mercadorias em geral compõem categoria
profissional diferenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 3.204/88, conforme artigo 511, § 3º
da CLT, porquanto, profissão regulamentada pela Lei nº 12.023/2009.
Sinto-me honrado em apresentar esse Projeto de Lei para votação dos meus Pares
e tenho a certeza que será aprovado por unanimidade, justificando a homenagem a essa categoria
que surgiu com o descobrimento do Brasil, como primeira atividade econômica exercida pelos
indígenas e escravos, quando da extensa exploração do corte das árvores nativa “Pau-Brasil”, com o
carregamento das madeiras até chegar nas caravelas para transporte ao reinado de Portugal.
A título de informação, aos nobres Pares o Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral da Região de Adamantina é presidido pelo Senhor
Aparecido Januário, o qual solicita apoio dos nobres Vereadores para aprovação do projeto.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de março de 2024.
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador