br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui e inclui no Calendário Municipal de Eventos, o Dia do Movimentador de Mercadorias (27 de agosto)
native_id15577

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 69ª Sessão Ordinária
2024-03-26 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:32:36.365504-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos, o Dia do Movimentador de Mercadorias
(27 de agosto)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de Eventos, o Dia do 
Movimentador de Mercadorias, a realizar-se anualmente em 27 de agosto.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de março de 2024.
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Venho aqui registrar que, com muita honra, a apresentação do Projeto de Lei de 
minha autoria, como Vereador deste Município de Adamantina, que institui o dia 27 de agosto 
como data comemorativa ao Dia Municipal do Movimentador de Mercadorias, sendo neste ato 
lido e encaminhado para votação em Plenário desta Câmara Municipal.
Essa categoria profissional é importantíssima pelo desempenho de suas atividades,
com uma parte significativa da economia do nosso país. Prestam serviços nas logísticas, cargas e 
descargas de bagagens, suprimentos, materiais, equipamentos, produtos e mercadorias em geral.
São também trabalhadores que executam atividades de movimentação de 
mercadorias em geral com operação através de empilhadeiras, esteiras, tombadores e outros. As 
atividades exercidas por um grande número de trabalhadores presentes nas áreas urbanas e rurais, 
especialmente em feiras livres e centros de abastecimento, através da carga e descarga de produtos a 
granel e ensacados, envolvendo costura, pesagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, 
acomodação, reordenamento, separação de itens, amostragem, arrumação, remoção, classificação, 
empilhamento, carregamento, etc.
O transbordo de carga de mercadorias e transloading. também conhecido como 
cross-docking, é o processo de transferência de uma remessa de um modo de transporte para outro. 
A importância do transbordo (logístico, ferroviário e hidroviário ou aquaviário) impacta o 
agronegócio na operação de carga de mercadoria, como processo de transferir a carga de um meio 
de transporte para outro em algum ponto do trajeto. O packing é a etapa da logística responsável 
pela embalagem e empacotamento de mercadorias que serão levadas para o consumidor final.
Os dirigentes sindicais do setor de movimentação de mercadorias em geral e 
logística têm, em suas mãos, a responsabilidade de organizar uma parte significativa da economia 
de nosso país. Categoria representativa de milhares de trabalhadores em nosso país.
O Sindicato, além de realizar a intermediação de mão-de-obra junto às empresas 
tomadoras de serviços, também atua na defesa (artigo 8º da CF) dos direitos e interesses coletivos e 
individuais da categoria, representada por avulsos sindicalizados ou não e trabalhadores com 
vínculo empregatício.
Em conformidade com os artigos 513 e 514 da CLT, possui como atividade 
principal a representatividade dos empregos e trabalhadores contratados pelas empresas, que 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
executam as atividades de movimentação de mercadorias em geral, seja de forma manual com uso 
de equipamentos elétricos ou motorizados, sendo que a referida categoria se forma dos empregados, 
nos termos do artigo 511, §§ 2º e 3º da CLT.
É pacífico o entendimento do E. TST, no sentido de que os trabalhadores que 
desempenham atividades de movimentação de mercadorias em geral compõem categoria 
profissional diferenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 3.204/88, conforme artigo 511, § 3º 
da CLT, porquanto, profissão regulamentada pela Lei nº 12.023/2009.
Sinto-me honrado em apresentar esse Projeto de Lei para votação dos meus Pares 
e tenho a certeza que será aprovado por unanimidade, justificando a homenagem a essa categoria 
que surgiu com o descobrimento do Brasil, como primeira atividade econômica exercida pelos 
indígenas e escravos, quando da extensa exploração do corte das árvores nativa “Pau-Brasil”, com o 
carregamento das madeiras até chegar nas caravelas para transporte ao reinado de Portugal.
A título de informação, aos nobres Pares o Sindicato dos Trabalhadores na 
Movimentação de Mercadorias em Geral da Região de Adamantina é presidido pelo Senhor 
Aparecido Januário, o qual solicita apoio dos nobres Vereadores para aprovação do projeto.
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de março de 2024.
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

open original →