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MENSAGEM Nº 023/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das
dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para atender as necessidades da PróReitoria de Extensão, para que os projetos e programas já fomentados pela Pró-Reitoria de
Extensão nos anos de 2022 e 2024 apresentem seus resultados e desta forma possam ser
avaliados por docentes competentes.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir
especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2036 – CONGRESSO DE EXTENSÃO E
CULTURA- CEC
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.31 – Premiação Culturais, Artísticas, Cientificas, Des R$ 30.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 210.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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