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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
native_id15580

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 69ª Sessão Ordinária
2024-03-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:33:39.616298-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 023/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das 
dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para atender as necessidades da Pró￾Reitoria de Extensão, para que os projetos e programas já fomentados pela Pró-Reitoria de 
Extensão nos anos de 2022 e 2024 apresentem seus resultados e desta forma possam ser 
avaliados por docentes competentes.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir 
especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2036 – CONGRESSO DE EXTENSÃO E
CULTURA- CEC
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.31 – Premiação Culturais, Artísticas, Cientificas, Des R$ 30.000,00 
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 210.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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