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MENSAGEM Nº 024/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de
Administração, a fim de obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para as ações
da segurança pública monitorada.
Diante das inúmeras dificuldades encontradas em manter a ordem e
combate a criminalidade nos principais setores do município, se faz necessária a
implantação de uma ação referente à segurança monitorada no município, para que dessa
forma, as ações possam ser tomadas de forma mais ordeira e coordenada.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 63.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2231
Esp
Esp
Esp
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PUBLICA MONITORADA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
MATERIAL E EQUIPAMENTOS PERMANENTE
Total
8.000,00
40.000,00
15.000,00
63.000,00
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e
três mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2103
92
93
96
97
1
1
1
1
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
20.000,00
30.000,00
5.000,00
8.000,00
63.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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