MENSAGEM Nº 026/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Programa Feira da Mulher
Empreendedora, de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo
feminino".
A presente proposição visa impulsionar o protagonismo feminino por meio
da regulamentação de Programa que tem se mostrado um estimulador da economia local e
um caminho para a valorização e autonomia através do empreendedorismo executado por
mulheres, representando, inclusive, a oportunidade para o rompimento de ciclos de
dependência e violência.
A ação busca a implantação de um conjunto de ações por parte da gestão
pública do município de Adamantina direcionadas a impulsionar o protagonismo da mulher
como geradora de negócios e oportunidades, empreendendo em seus próprios negócios e
áreas de atuação, suportando financeiramente seus lares e criando bases econômicas
sustentáveis e perenes como braço estratégico para a microeconomia local no município de
Adamantina.
É necessário esclarecer que, em que pese o Programa já esteja em
execução, faz-se necessária a sua regulamentação enquanto política pública que visa
garantir às mulheres sua continuidade, o incentivo e a promoção do exercício do papel
estratégico de agente do desenvolvimento, por meio da articulação entre o poder público e a
sociedade civil, na garantia de plena integração social e econômica.
Vale ressaltar, que o programa já realizou quatro edições e conta
atualmente com 230 empreendedoras participantes.
Adamantina, 1º de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher
Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica
e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o "Programa Feira da Mulher Empreendedora",
destinado ao público feminino do Município de Adamantina, que obedecerá ao disposto
nesta Lei e se regerá pelos seguintes princípios:
I - capacitação e a formação das mulheres a fim de promover o
empreendedorismo;
II - desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas
especificidades;
III - respeito às diversidades regionais e locais;
IV - cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as
iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender;
V - promoção da inclusão social e econômica das mulheres;
VI - transversalidade com as demais políticas públicas;
VII - geração de emprego e renda.
Artigo 2º O "Programa Feira da Mulher Empreendedora" possui caráter
social e econômico e visa garantir às mulheres, o incentivo e a promoção do exercício do
papel estratégico de agente do desenvolvimento, promovendo a articulação do poder público
e sociedade civil, na garantia de plena integração social e econômica, tendo como objetivos:
I - oferecer espaços em áreas públicas em todas as regiões de Adamantina
para a exposição e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por mulheres;
II - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras,
com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e
do território onde estão inseridas;
III - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas
mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IV - ampliar competências, conhecimentos e práticas que promovam o
empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;
V - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às
atividades empreendedoras;
VI - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo,
liderança, culturas regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;
VII - fomentar a realização de feiras centralizadas e descentralizadas, com
mulheres com vistas à promoção do empreendedorismo feminino, nos períodos diurno e/ou
noturno, expostas através de um conjunto de instalações removíveis em locais a serem
definidos.
Artigo 3º São requisitos cumulativos para participação do "Programa Feira
da Mulher Empreendedora":
I - ser mulher;
II - preencher Termo de Adesão Específico, disponibilizado pela equipe da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico quando da participação em cada edição;
Artigo 4º A inserção no Programa é aberta a todas as mulheres
interessadas em aderir ao Programa mediante preenchimento dos requisitos previstos no
art. 3º desta Lei.
Artigo 5º São causas de desligamento da mulher no Programa Feira das
Mulheres Empreendedoras:
I - Prática de condutas não condizentes com os princípios e objetivos do
Programa, de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei.
II - falsidade dos dados fornecidos na realização do cadastro;
III - não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Artigo 6º Incumbe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a gestão
do Programa Feira da Mulher Empreendedora, com apoio da Secretaria de Assistência
Social e Secretaria de Cultura e Turismo.
Artigo 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º A utilização dos espaços públicos será outorgada a título
precário, não oneroso, pelo período necessário à realização das feiras.
Artigo 9º Fica o Município de Adamantina autorizado a celebrar parcerias
com entidades de direito público ou privado, para execução dos objetivos previstos nesta
Lei.
Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 1º de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município