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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
native_id15583

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 69ª Sessão Ordinária.
2024-04-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:35:04.389613-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 026/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Programa Feira da Mulher 
Empreendedora, de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo 
feminino".
A presente proposição visa impulsionar o protagonismo feminino por meio 
da regulamentação de Programa que tem se mostrado um estimulador da economia local e 
um caminho para a valorização e autonomia através do empreendedorismo executado por 
mulheres, representando, inclusive, a oportunidade para o rompimento de ciclos de 
dependência e violência.
A ação busca a implantação de um conjunto de ações por parte da gestão 
pública do município de Adamantina direcionadas a impulsionar o protagonismo da mulher 
como geradora de negócios e oportunidades, empreendendo em seus próprios negócios e 
áreas de atuação, suportando financeiramente seus lares e criando bases econômicas 
sustentáveis e perenes como braço estratégico para a microeconomia local no município de 
Adamantina.
É necessário esclarecer que, em que pese o Programa já esteja em 
execução, faz-se necessária a sua regulamentação enquanto política pública que visa 
garantir às mulheres sua continuidade, o incentivo e a promoção do exercício do papel 
estratégico de agente do desenvolvimento, por meio da articulação entre o poder público e a 
sociedade civil, na garantia de plena integração social e econômica.
Vale ressaltar, que o programa já realizou quatro edições e conta 
atualmente com 230 empreendedoras participantes.
Adamantina, 1º de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher 
Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica 
e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", 
destinado ao público feminino do Município de Adamantina, que obedecerá ao disposto 
nesta Lei e se regerá pelos seguintes princípios:
I - capacitação e a formação das mulheres a fim de promover o 
empreendedorismo;
II - desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas 
especificidades;
III - respeito às diversidades regionais e locais;
IV - cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor 
empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as 
iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender;
V - promoção da inclusão social e econômica das mulheres;
VI - transversalidade com as demais políticas públicas;
VII - geração de emprego e renda.
Artigo 2º O "Programa Feira da Mulher Empreendedora" possui caráter 
social e econômico e visa garantir às mulheres, o incentivo e a promoção do exercício do 
papel estratégico de agente do desenvolvimento, promovendo a articulação do poder público 
e sociedade civil, na garantia de plena integração social e econômica, tendo como objetivos:
I - oferecer espaços em áreas públicas em todas as regiões de Adamantina 
para a exposição e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por mulheres;
II - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, 
com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e 
do território onde estão inseridas;
III - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas 
mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IV - ampliar competências, conhecimentos e práticas que promovam o 
empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;
V - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às 
atividades empreendedoras;
VI - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, 
liderança, culturas regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;
VII - fomentar a realização de feiras centralizadas e descentralizadas, com 
mulheres com vistas à promoção do empreendedorismo feminino, nos períodos diurno e/ou 
noturno, expostas através de um conjunto de instalações removíveis em locais a serem 
definidos.
Artigo 3º São requisitos cumulativos para participação do "Programa Feira 
da Mulher Empreendedora":
I - ser mulher;
II - preencher Termo de Adesão Específico, disponibilizado pela equipe da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico quando da participação em cada edição;
Artigo 4º A inserção no Programa é aberta a todas as mulheres 
interessadas em aderir ao Programa mediante preenchimento dos requisitos previstos no 
art. 3º desta Lei.
Artigo 5º São causas de desligamento da mulher no Programa Feira das 
Mulheres Empreendedoras:
I - Prática de condutas não condizentes com os princípios e objetivos do 
Programa, de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei.
II - falsidade dos dados fornecidos na realização do cadastro;
III - não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Artigo 6º Incumbe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a gestão 
do Programa Feira da Mulher Empreendedora, com apoio da Secretaria de Assistência 
Social e Secretaria de Cultura e Turismo.
Artigo 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º A utilização dos espaços públicos será outorgada a título 
precário, não oneroso, pelo período necessário à realização das feiras.
Artigo 9º Fica o Município de Adamantina autorizado a celebrar parcerias 
com entidades de direito público ou privado, para execução dos objetivos previstos nesta 
Lei.
Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 1º de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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