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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2024-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 48ª Sessão Extraordinária.
2024-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-12 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:49:32.524338-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 030/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar e 
Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros da Tabela SUS 
Paulista.
Trata-se de Recurso Financeiro da Tabela SUS Paulista no valor de R$ 
664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos), sendo R$ 
591.207,22 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos)
para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de 
Adamantina), R$ 72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta 
e cinco centavos) para Associação de Repouso Nosso Lar e R$ 11,34 (onze reais de trinta e 
quatro centavos) para APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, de acordo com a
Resolução SS 198, de 29 de dezembro de 2023 e Resolução SS nº 60, de 24 de março de 
2024.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 12 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do 
Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina recurso financeiro no valor de R$ 591.207,22 (quinhentos e noventa e 
um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS 
Paulista. 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recurso financeiro no valor de R$ 
72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco
centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar, transferência de recursos 
financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional recurso financeiro no 
valor de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, transferência de 
recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. 
Artigo 4º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos), destinado à 
suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 664.010,11
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14.00
15.451.0026.1045
583 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
R$ 664.010,11
R$ 664.010,11
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º a 4º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de abril de 2.024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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