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MENSAGEM Nº 031/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso Secretaria Municipal de
Assistência Social.
O crédito aberto será no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), sendo R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) de recursos Federais, proveniente
do Bloco de Proteção Social Básica, suplementado através de superávit financeiro apurado
no exercício anterior e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de contra partida do município,
suplementado por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 360.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2184
500 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
360.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), por remanejamento de dotação, totalizando o valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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