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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 360.000,00 e dá outras providências
native_id15647

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 48ª Sessão Extraordinária.
2024-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:49:58.036409-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 031/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
O crédito aberto será no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), sendo R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) de recursos Federais, proveniente
do Bloco de Proteção Social Básica, suplementado através de superávit financeiro apurado 
no exercício anterior e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de contra partida do município,
suplementado por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 360.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2184
500 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 360.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício 
anterior, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e o valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), por remanejamento de dotação, totalizando o valor de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
 
40.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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