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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.700,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil e setecentos reais), destinado ao atendimento de
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
190.700,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação no valor de R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e por remanejamento no valor de R$ 28.700,00
(vinte e oito mil e setecentos reais), totalizando o valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil
e setecentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
548
572
1
1
3.3.90.13
3.3.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
131.100,00
30.900,00
162.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.211
3 600 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTEC.
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTEC.
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Geral
28.700,00
190.700,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de abril de 2024.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária
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