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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.700,00 e dá outras providências.
native_id15654

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 48ª Sessão Extraordinária.
2024-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Projeto lido na 70ª Sessão Ordinária
2024-04-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:52:16.136775-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.700,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil e setecentos reais), destinado ao atendimento de 
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
190.700,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação no valor de R$ 
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e por remanejamento no valor de R$ 28.700,00 
(vinte e oito mil e setecentos reais), totalizando o valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil 
e setecentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
548
572
1
1
3.3.90.13
3.3.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
 131.100,00
 30.900,00
 162.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.211
3 600 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTEC.
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTEC.
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Geral
 
28.700,00
190.700,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de abril de 2024.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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