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MENSAGEM Nº 035/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para aquisição
de material permanente para as salas que estão sendo ampliadas nas escolas, visando
melhor atender os alunos do município, provenientes de recursos federais e próprios.
Referida suplementação será feita por transferência e anulação de
dotação, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 226.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinado ao atendimento de
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
12.361.0022.2128
249
269
5
1
4.4.90.52
4.4.,50.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DAS EMEF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
86.000,00
176.000,00
226.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e anulação de
dotação, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), do Orçamento
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
246
248
5
5
3.3.90.40
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
36.000,00
50.000,00
12.361.0022.2128
265 1 3.3.90.40
GESTÃO DAS EMEF
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC 140.000,00
Total 226.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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