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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 226.000,00 e dá outras providências.
native_id15655

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 48ª Sessão Extraordinária.
2024-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 48ª Sessão Extraordinária.
2024-04-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:52:42.503959-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 035/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para aquisição 
de material permanente para as salas que estão sendo ampliadas nas escolas, visando
melhor atender os alunos do município, provenientes de recursos federais e próprios.
Referida suplementação será feita por transferência e anulação de 
dotação, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 226.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
12.361.0022.2128
249
269
5
1
4.4.90.52
4.4.,50.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DAS EMEF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 
 86.000,00
 176.000,00
 
 226.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e anulação de 
dotação, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), do Orçamento 
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
246
248
5
5
3.3.90.40
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 36.000,00
 50.000,00
12.361.0022.2128
265 1 3.3.90.40
GESTÃO DAS EMEF
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC 140.000,00 
Total 226.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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