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MENSAGEM Nº 036/2024
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, no valor de
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 129.000,00 (cento e vinte e
nove mil reais) de recursos próprios por superávit financeiro, apurado no exercício anterior e
R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por transposição de dotação, objetivando reforçar as
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 170.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.391.0023.2189
336
337
1
1
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
90.000,00
80.000,00
170.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e por transposição de
dotação, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), totalizando o valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2203
13.392.0023.2205
364
372
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CIRCUITO TURÍSTICO
MATERIAL DE CONSUMO
FEIRA DE ARTESANATO PRAÇA "ÉLIO MICHELONI"
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
19.000,00
22.000,00
41.000,00
Total Geral 170.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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