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MENSAGEM Nº 037/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo dos Direitos da
Pessoa Idosa.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), referente recursos do “Imposto de Renda do Bem”,
suplementado por superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 90.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas capital,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
08.241.0025.2190
695 3 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
90.000,00
90.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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