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MENSAGEM Nº 038/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do
Município de Adamantina e dá outras providências
Cumpre destacar a necessidade de regulamentar no município as
atividades e funções da Brigada de Incêndio Municipal, pois desempenha um papel crucial
na segurança pública e na proteção de vidas, propriedade e meio ambiente.
Considerando que não há como prever a ocorrência de eventos que exijam
a intervenção da Brigada requer-se que a presente seja apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do
Município de Adamantina e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada no Município de Adamantina a Brigada de Incêndio
para atuar, complementar e subsidiar nas atividades típicas de prevenção e combate a
incêndios e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
§ 1º Para exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de
outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como
primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para
autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de bombeiros ou de
defesa civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro
circunstanciado a respeito.
Artigo 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos
internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas
pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I - Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e
integrado por servidores públicos municipais, para a execução, complementar e subsidiária,
das atividades de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros correlatos, inclusive
de apoio às ações de defesa civil;
II - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
III - Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros
socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
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Artigo 3º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, com o
Corpo de Bombeiros ou outros órgãos da Polícia Militar e de Defesa Civil, a coordenação e
direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.
Artigo 4º O exercício da atividade de Brigadista Municipal dependerá de
participação em curso de formação específica e de reciclagem periódica, conforme
dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão
ministradas pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Estadual, Polícia Militar ou por empresa
ou entidade que possua homologação junto a esses órgãos, exceção feita aos operadores
de máquinas e caminhões da municipalidade.
Artigo 5º O horário cumprido como Brigadista será computado para todos
os efeitos como carga horária, se exercido:
I - Em situação real, na área do Município ou outro limítrofe quando
requisitado;
II - Nas dependências de eventos oficiais realizados pelo Município ou em
órgãos públicos, entidades ou empresas ainda que a título de formação, reciclagem ou
treinamento;
III - E outro local durante o horário normal de expediente, mediante
liberação do superior hierárquico imediato;
Artigo 6º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na
execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias,
também governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses
recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Artigo 7º É assegurado ao Brigadista Municipal:
I - Equipamentos de proteção e uniforme especial às expensas do
Município;
II - Reciclagem periódica.
Artigo 8º Poderá ser estipulado, a favor dos brigadistas, Seguro de Vida
em Grupo.
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Artigo 9º Caberá ao Corpo de Bombeiros fixar os Currículos para os
cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada
qualquer semelhança com fardamento militares.
Artigo. 10 O Município poderá celebrar Convênio com o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo sem prejuízo de suas autonomias,
para assistência técnica aos brigadistas municipais.
Artigo 11 A função de brigadista não será remunerada, mas será
considerada um serviço público relevante, cabendo apenas o pagamento de horas extras no
caso de comprovação de serviços executados fora do horário normal de trabalho.
Artigo 12 O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais
brigadistas serão designados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Artigo. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município