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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Adamantina e dá outras providências
native_id15658

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-07 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-06 Aprovado em Discussão Única — .” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária.
2024-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do Dia.
2024-04-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:57:33.811019-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 038/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do 
Município de Adamantina e dá outras providências
Cumpre destacar a necessidade de regulamentar no município as 
atividades e funções da Brigada de Incêndio Municipal, pois desempenha um papel crucial 
na segurança pública e na proteção de vidas, propriedade e meio ambiente.
Considerando que não há como prever a ocorrência de eventos que exijam 
a intervenção da Brigada requer-se que a presente seja apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do 
Município de Adamantina e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada no Município de Adamantina a Brigada de Incêndio 
para atuar, complementar e subsidiar nas atividades típicas de prevenção e combate a 
incêndios e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
§ 1º Para exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá 
colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de 
outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como 
primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para 
autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de bombeiros ou de 
defesa civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro 
circunstanciado a respeito.
Artigo 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos 
internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas 
pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I - Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e 
integrado por servidores públicos municipais, para a execução, complementar e subsidiária, 
das atividades de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros correlatos, inclusive 
de apoio às ações de defesa civil;
II - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social;
III - Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros 
socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
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Artigo 3º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, com o 
Corpo de Bombeiros ou outros órgãos da Polícia Militar e de Defesa Civil, a coordenação e 
direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.
Artigo 4º O exercício da atividade de Brigadista Municipal dependerá de 
participação em curso de formação específica e de reciclagem periódica, conforme 
dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão 
ministradas pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Estadual, Polícia Militar ou por empresa 
ou entidade que possua homologação junto a esses órgãos, exceção feita aos operadores 
de máquinas e caminhões da municipalidade.
Artigo 5º O horário cumprido como Brigadista será computado para todos 
os efeitos como carga horária, se exercido:
I - Em situação real, na área do Município ou outro limítrofe quando 
requisitado;
II - Nas dependências de eventos oficiais realizados pelo Município ou em 
órgãos públicos, entidades ou empresas ainda que a título de formação, reciclagem ou 
treinamento;
III - E outro local durante o horário normal de expediente, mediante 
liberação do superior hierárquico imediato;
Artigo 6º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na 
execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, 
também governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses 
recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Artigo 7º É assegurado ao Brigadista Municipal:
I - Equipamentos de proteção e uniforme especial às expensas do 
Município;
II - Reciclagem periódica.
Artigo 8º Poderá ser estipulado, a favor dos brigadistas, Seguro de Vida 
em Grupo.
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Artigo 9º Caberá ao Corpo de Bombeiros fixar os Currículos para os 
cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada 
qualquer semelhança com fardamento militares.
Artigo. 10 O Município poderá celebrar Convênio com o Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo sem prejuízo de suas autonomias, 
para assistência técnica aos brigadistas municipais.
Artigo 11 A função de brigadista não será remunerada, mas será 
considerada um serviço público relevante, cabendo apenas o pagamento de horas extras no 
caso de comprovação de serviços executados fora do horário normal de trabalho.
Artigo 12 O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais 
brigadistas serão designados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Artigo. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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