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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.244, de 04 de julho de 2007, e dá outras providencias.
native_id15659

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-07 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária.
2024-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:58:07.352352-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 039/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
3.244, de 04 de julho de 2007, que cria a Conselho Municipal de Cultura de Adamantina e 
dá outras providencias.
Considerando a evolução das políticas públicas voltadas para a cultura, 
assim como a necessidade de inclusão de novos atores e segmentos sociais na tomada de 
decisões, é necessária atualizar a composição do Conselho Municipal de Cultura de 
Adamantina para que o Município possa garantir a efetividade das políticas culturais, 
promovendo a inclusão, a diversidade e o fortalecimento do setor cultural em nossa cidade.
A ampliação da Representatividade Governamental visa contemplar a 
inclusão de representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, do 
Turismo, e de Promoção de Igualdade Racial, que reflete a necessidade de abarcar 
diferentes perspectivas e demandas dentro do âmbito cultural.
Inclusão de novos segmentos da Sociedade Civil para incorporar as áreas 
como diversidade de gênero, cultura negra, indígena, povos ciganos e capoeira, reflete o 
compromisso com a promoção da diversidade cultural e o reconhecimento da pluralidade de 
expressões artísticas e culturais presentes em nossa comunidade.
Inserir as áreas como Artes Digitais e Cultura Urbana que visa 
acompanhar as transformações tecnológicas e socioculturais, garantindo que o Conselho 
esteja preparado para lidar com as demandas emergentes da sociedade contemporânea.
Garantir a participação e democracia cultural com a ampliação da 
diversidade de vozes dentro do Conselho Municipal de Cultura possibilita uma maior 
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representatividade dos diversos setores da sociedade, promovendo a participação cidadã e 
a democratização das decisões no campo cultural.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.244, de 
04 de julho de 2007, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.244, de 04 de julho de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - O Conselho Municipal de Cultura é constituído por 44 integrantes 
(titulares e suplentes), distribuídos da seguinte forma:
I- Da área governamental:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de 
Adamantina, considerado membro nato, e seu respectivo suplente;
b) Um representante funcionário da Câmara Municipal de Adamantina, e 
seu respectivo suplente;
c) Um representante da rede municipal de ensino de Adamantina, e seu 
respectivo suplente;
d) Um representante da rede estadual de ensino de Adamantina, e seu 
respectivo suplente;
e) Um representante do ensino superior do município de Adamantina, e
seu respectivo suplente;
f) Um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Adamantina, e seu respectivo suplente;
g) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Adamantina, e seu respectivo suplente;
h) Um representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de 
Adamantina, e seu respectivo suplente;
i) Um representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
de Adamantina, e seu respectivo Suplente;
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j) Um representante do Conselho Municipal do Turismo de Adamantina e, 
e seu respectivo suplente;
k) Um Representante do Conselho de Promoção de Igualdade Racial, e 
seu respectivo suplente.
II- Da Sociedade Civil:
a) Um representante da área de Literatura, e seu respectivo suplente;
b) Um representante da área de Artes Cênicas, e seu respectivo suplente;
c) Um representante da área da Dança, e seu respectivo suplente; 
d) Um representante da área de Artes Plásticas, Artesanato e Folclore, e 
seu respectivo suplente; 
e) Um representante da área de Audiovisual , Fotografia e Artes Digitais, 
e seu respectivo suplente;
f) Um representante da área de Hip-Hop e Cultura urbana, e seu 
respectivo suplente;
g) Um representante da área de Música, e seu respectivo suplente;
h) Um representante da área de Proteção ao Patrimônio Histórico e 
Cultural de Adamantina, e seu respectivo suplente.
i) Um representante da área de diversidade de Gênero, LGBTQIAPN+;
j) Um representante da área da Capoeira e seu respectivo suplente;
k) Um representante da área da diversidade Cultural (Cultura Negra, 
indígena e povos Ciganos) e seus respectivos suplentes;”
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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