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MENSAGEM Nº 039/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
3.244, de 04 de julho de 2007, que cria a Conselho Municipal de Cultura de Adamantina e
dá outras providencias.
Considerando a evolução das políticas públicas voltadas para a cultura,
assim como a necessidade de inclusão de novos atores e segmentos sociais na tomada de
decisões, é necessária atualizar a composição do Conselho Municipal de Cultura de
Adamantina para que o Município possa garantir a efetividade das políticas culturais,
promovendo a inclusão, a diversidade e o fortalecimento do setor cultural em nossa cidade.
A ampliação da Representatividade Governamental visa contemplar a
inclusão de representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, do
Turismo, e de Promoção de Igualdade Racial, que reflete a necessidade de abarcar
diferentes perspectivas e demandas dentro do âmbito cultural.
Inclusão de novos segmentos da Sociedade Civil para incorporar as áreas
como diversidade de gênero, cultura negra, indígena, povos ciganos e capoeira, reflete o
compromisso com a promoção da diversidade cultural e o reconhecimento da pluralidade de
expressões artísticas e culturais presentes em nossa comunidade.
Inserir as áreas como Artes Digitais e Cultura Urbana que visa
acompanhar as transformações tecnológicas e socioculturais, garantindo que o Conselho
esteja preparado para lidar com as demandas emergentes da sociedade contemporânea.
Garantir a participação e democracia cultural com a ampliação da
diversidade de vozes dentro do Conselho Municipal de Cultura possibilita uma maior
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representatividade dos diversos setores da sociedade, promovendo a participação cidadã e
a democratização das decisões no campo cultural.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.244, de
04 de julho de 2007, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.244, de 04 de julho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - O Conselho Municipal de Cultura é constituído por 44 integrantes
(titulares e suplentes), distribuídos da seguinte forma:
I- Da área governamental:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Adamantina, considerado membro nato, e seu respectivo suplente;
b) Um representante funcionário da Câmara Municipal de Adamantina, e
seu respectivo suplente;
c) Um representante da rede municipal de ensino de Adamantina, e seu
respectivo suplente;
d) Um representante da rede estadual de ensino de Adamantina, e seu
respectivo suplente;
e) Um representante do ensino superior do município de Adamantina, e
seu respectivo suplente;
f) Um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município de
Adamantina, e seu respectivo suplente;
g) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Adamantina, e seu respectivo suplente;
h) Um representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de
Adamantina, e seu respectivo suplente;
i) Um representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
de Adamantina, e seu respectivo Suplente;
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j) Um representante do Conselho Municipal do Turismo de Adamantina e,
e seu respectivo suplente;
k) Um Representante do Conselho de Promoção de Igualdade Racial, e
seu respectivo suplente.
II- Da Sociedade Civil:
a) Um representante da área de Literatura, e seu respectivo suplente;
b) Um representante da área de Artes Cênicas, e seu respectivo suplente;
c) Um representante da área da Dança, e seu respectivo suplente;
d) Um representante da área de Artes Plásticas, Artesanato e Folclore, e
seu respectivo suplente;
e) Um representante da área de Audiovisual , Fotografia e Artes Digitais,
e seu respectivo suplente;
f) Um representante da área de Hip-Hop e Cultura urbana, e seu
respectivo suplente;
g) Um representante da área de Música, e seu respectivo suplente;
h) Um representante da área de Proteção ao Patrimônio Histórico e
Cultural de Adamantina, e seu respectivo suplente.
i) Um representante da área de diversidade de Gênero, LGBTQIAPN+;
j) Um representante da área da Capoeira e seu respectivo suplente;
k) Um representante da área da diversidade Cultural (Cultura Negra,
indígena e povos Ciganos) e seus respectivos suplentes;”
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município