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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
native_id15672

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na pauta da 49ª Sessão Extraordinária.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2024-05-07 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 71ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:01:26.751568-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 041/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Gestão do 
PAB Estadual, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes da Secretaria
Estadual de Saúde para custeio da saúde.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 500.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada: 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2111
154
155
156
157
2
2
2
2
3.1.90.11
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO PAB ESTADUAL
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS – PESSOAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 
 
 
100.000,00
200.000,00
100.000,00 
100.000,00
 
Total 500.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
405 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONSTR.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS ESPORT
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
 70.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
583 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO 
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total 
 430.000,00
 500.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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