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MENSAGEM Nº 042/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de
Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para a criação
da Gestão do VAAR – (Valor Aluno Ano Regular). Esse valor é calculado a partir da divisão
dos recursos financeiros disponíveis pela quantidade de alunos matriculados na escola,
visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de
R$ 339.909,21 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos)
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 339.909,21 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
339.909,21 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.361.0022.2233
Esp 2 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
GESTÃO DO VAAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 339.909,21
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
339.909,21 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e nove centavos),
da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
237 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
339.909,21
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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