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MENSAGEM Nº 043/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Esportes
Lazer e Recreação, a fim de obter o bom andamento da mesma.
O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar Federal nº
202231340005, do Deputado Fausto Pinato, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), para custeio da Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação. O recurso aberto foi
alocado no exercício de 2023 e não foi utilizado em sua totalidade no referido exercício,
ficando então um restante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), com rendimentos de
aplicação, para o exercício de 2024.
O saldo remanescente justifica-se em razão de que o processo licitatório
para aquisição de materiais esportivos iniciou no mês de Outubro de 2023, sendo o valor da
licitação abaixo do valor do recurso recebido, considerando os descontos, não havendo
tempo hábil para usar o restante do saldo do recurso ainda em 2023 e impedido de alocar
no orçamento para o exercício seguinte, uma vez que a LOA – Lei Orçamentária Anual de
2024, já se encontrava na Câmara Municipal para aprovação.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 87.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199
Esp 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
87.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 87.000,00
(oitenta e sete mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
583 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS INSTALAÇÕES
87.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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