br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 87.000,00 e dá outras providências.
native_id15674

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 49ª Sessão Extraordinária.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida n a 71ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:02:09.473343-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 043/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Esportes 
Lazer e Recreação, a fim de obter o bom andamento da mesma.
O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar Federal nº 
202231340005, do Deputado Fausto Pinato, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta 
mil reais), para custeio da Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação. O recurso aberto foi 
alocado no exercício de 2023 e não foi utilizado em sua totalidade no referido exercício, 
ficando então um restante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), com rendimentos de 
aplicação, para o exercício de 2024.
O saldo remanescente justifica-se em razão de que o processo licitatório 
para aquisição de materiais esportivos iniciou no mês de Outubro de 2023, sendo o valor da 
licitação abaixo do valor do recurso recebido, considerando os descontos, não havendo
tempo hábil para usar o restante do saldo do recurso ainda em 2023 e impedido de alocar 
no orçamento para o exercício seguinte, uma vez que a LOA – Lei Orçamentária Anual de 
2024, já se encontrava na Câmara Municipal para aprovação. 
A referida suplementação será feita por anulação de dotação, objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 87.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199
Esp 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
 
 87.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 87.000,00
(oitenta e sete mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
583 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS INSTALAÇÕES 
 
 87.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →