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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 87.471,50 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 49ª Sessão Extraordinária
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 71ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:02:37.636746-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 044/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Custeio da 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Serviços Hospitalares TETO MAC Federal, no valor 
de R$ 51.229,64 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro 
centavos) e TETO MAC Estadual, no valor de R$ 36.241,86 (trinta e seis mil, duzentos e 
quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$ 
87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 87.471,50 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta 
centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.217
3 200
201
2
5
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 36.241,86
 51.229,64
 
87.471,50
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício 
anterior, no valor de R$ 87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e 
cinquenta centavos).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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