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MENSAGEM Nº 044/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Custeio da
Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Serviços Hospitalares TETO MAC Federal, no valor
de R$ 51.229,64 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro
centavos) e TETO MAC Estadual, no valor de R$ 36.241,86 (trinta e seis mil, duzentos e
quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$
87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos),
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 87.471,50 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta
centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.217
3 200
201
2
5
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
36.241,86
51.229,64
87.471,50
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 87.471,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e
cinquenta centavos).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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