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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 920.000,00 e dá outras providências.
native_id15676

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 49ª Sessão Extraordinária.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 71ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:03:11.608176-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 045/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Merenda 
Escolar Estadual e Federal, devido ao aumento de alunos para o ano de 2024. O crédito 
aberto, proveniente de recursos estaduais e federais, será utilizado para aquisição de 
alimentos a serem servidos nas escolas, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, no valor de R$ 
180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta reais), e por excesso de arrecadação, 
no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais), 
totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 920.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
233
234
2
5
3.3.90.30
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Total
 
 450.000,00
470.000,00
 
920.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta 
reais), e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove 
mil, setecentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte 
mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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