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MENSAGEM Nº 045/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Merenda
Escolar Estadual e Federal, devido ao aumento de alunos para o ano de 2024. O crédito
aberto, proveniente de recursos estaduais e federais, será utilizado para aquisição de
alimentos a serem servidos nas escolas, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, no valor de R$
180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta reais), e por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais),
totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), objetivando reforçar as
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 920.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
233
234
2
5
3.3.90.30
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Total
450.000,00
470.000,00
920.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta
reais), e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove
mil, setecentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte
mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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