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MENSAGEM Nº 046/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa realizar a abertura de crédito adicional no orçamento do
município e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
(Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae –
Associação de Pais Amigo do Excepcional, instituições do Município que realizam serviços
de saúde pelo Sistema Único de Saúde, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS
Paulista.
O Recurso Financeiro da Tabela SUS Paulista será repassado ao
município automaticamente quando a Instituição alimentar o sistema SUS com o
faturamento mensal, em complemento ao valor que é repassado pelo Governo Federal.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso
Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais
Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado à suplementação de
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.800.000,008
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa
Casa de Adamantina recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recursos provenientes da Tabela SUS
Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS
Paulista.
Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional , recursos provenientes
da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos
termos Tabela SUS Paulista.
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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