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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 49ª Sessão Extraordinária
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 71ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:03:41.041683-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 046/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa realizar a abertura de crédito adicional no orçamento do 
município e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus 
(Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae –
Associação de Pais Amigo do Excepcional, instituições do Município que realizam serviços 
de saúde pelo Sistema Único de Saúde, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS 
Paulista.
O Recurso Financeiro da Tabela SUS Paulista será repassado ao 
município automaticamente quando a Instituição alimentar o sistema SUS com o 
faturamento mensal, em complemento ao valor que é repassado pelo Governo Federal.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência. 
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais 
Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá 
outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.800.000,008
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa 
Casa de Adamantina recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo 
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista. 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recursos provenientes da Tabela SUS 
Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS 
Paulista. 
Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional , recursos provenientes 
da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos 
termos Tabela SUS Paulista. 
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei 
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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