texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 049/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e
setecentos mil reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para
reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para atender as necessidades para atender
as necessidades de Pintura e Revitalização dos Campi.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$
2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1039 – PINTURA E REVITALIZAÇÃO
PAISAGÍTICA DOS CAMPUS I E II
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 2.700.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e
setecentos mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →