| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Solicitam estudar a possibilidade de incluir os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), no Plano de Carreira do Magistério Municipal e/ou considerar uma alteração de referência, passando da 5 para 7, permitindo uma valorização justa desses educadores. |
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INDICAÇÃO Nº 133/24 CONSIDERANDO que no último dia 23 de abril, a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Adamantina realizou uma reunião para avaliar o avanço dos objetivos educacionais estipulados pela Lei nº 3.674/2015, que trata do Plano Municipal de Educação de Adamantina. O encontro contou com a presença dos vereadores Prof. Hélio Santos, Profª Noriko Saito e Aguinaldo Galvão, presidente da Câmara, assim como do Assessor Jurídico, Dr. José Luiz Maluf; do Assessor Financeiro, Dr. Eduardo Bressan e do Assessor Legislativo, Antônio Spanholo. Representando a Secretaria Municipal de Educação estavam presentes o Prof. Osvaldo José, Secretário Municipal de Educação, acompanhado das Professoras Adriana Leite e Maria Angélica, Assessoras Técnicas Pedagógicas da Rede Municipal de Educação. Ao término da reunião, ficou a cargo da Comissão Permanente de Educação a elaboração de um relatório minucioso sobre o status atual da rede municipal de educação em relação às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. O relatório foi finalizado em 25 de abril e destacou avanços significativos em diversas áreas e aspectos educacionais, tais como a implementação do ensino em tempo integral, a valorização dos profissionais da educação, a universalização do atendimento na educação infantil e no ensino fundamental (inclusive na Educação de Jovens e Adultos - EJA) e a melhoria da infraestrutura das escolas, entre outros pontos. No entanto, também ressaltou a necessidade de conquistas adicionais e avanços futuros, particularmente enfatizando a importância de uma reestruturação para valorizar ainda mais alguns servidores da rede municipal de educação, especialmente os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs). CONSIDERANDO que os servidores municipais da Prefeitura de Adamantina, ocupantes do emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADIs), desempenham um papel exemplar nas escolas municipais de Educação Infantil, ao realizarem importantes atribuições pedagógicas junto às crianças matriculadas, portanto, fazem jus a uma remuneração digna e compatível com a relevância do trabalho educacional desenvolvido. Pelo exposto INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que determine aos departamentos municipais a constituição de uma comissão para estudar a possibilidade de incluir os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), no Plano de Carreira do Magistério Municipal e/ou considerar uma alteração de referência, passando da 5 para 7, permitindo uma valorização justa desses educadores, alinhada com a importância da função desempenhada por esses respeitáveis servidores em favor do atendimento de qualidade e de responsabilidade proporcionado às crianças matriculadas nas escolas municipais de educação infantil de Adamantina. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de maio de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora