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materia nº 146/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaSolicitam seja expressamente impedido que os trabalhadores públicos municipais transitem nas caçambas dos caminhões da prefeitura para deslocamento em serviço.
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INDICAÇÃO Nº 146/24
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, que contate o setor competente a fim de que 
seja expressamente impedido que os trabalhadores públicos 
municipais transitem nas caçambas dos caminhões da 
prefeitura para deslocamento em serviço.
Justificativa:
Diz o artigo 235 CTB que conduzir pessoas,
animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos
devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de maio de 2024.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador

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