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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
Projeto de Lei nº 026, de 1º de abril de 2024
Prefeito do Município
“Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, de ações de inclusão social,
econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.”
1) O inciso I do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...
I - Capacitação e a formação das mulheres a fim de promover o empreendedorismo,
incentivando a sua formalização”
2) O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º A inserção no Programa é aberta a todas as mulheres interessadas,
mediante preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º desta Lei.”
3) O caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º Incumbe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a gestão do
Programa Feira da Mulher Empreendedora, com apoio das demais secretarias municipais.”
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de abril de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto de Lei
enviado a este Legislativo.
Em relação ao inciso I do artigo 1º, foi acrescido o termo “incentivando e facilitando
a sua formalização”, com o objetivo de estimular a atividade empreendedora feminina
devidamente formalizada. Ao Poder Público, cabe a instrução e o apoio neste sentido, uma vez
que é de interesse de ambas as partes a atividade empreendedora regular.
Enquanto a mudança do caput do artigo 4º adequa uma questão de redundância
gramatical, o caput do artigo 6º passa a envolver a possibilidade do apoio de todas as demais
secretarias para a execução do Programa.
Neste sentido, por entender que o Projeto de Lei é positivo para a cidade,
entendemos ser importante a sua melhoria, motivo este que apresentamos a emenda em questão.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de abril de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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