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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 026, de 1º de abril de 2024, e autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
native_id15737

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-04-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-04-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
Projeto de Lei nº 026, de 1º de abril de 2024
Prefeito do Município
“Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, de ações de inclusão social, 
econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.”
1) O inciso I do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...
I - Capacitação e a formação das mulheres a fim de promover o empreendedorismo, 
incentivando a sua formalização”
2) O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º A inserção no Programa é aberta a todas as mulheres interessadas,
mediante preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º desta Lei.”
3) O caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º Incumbe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a gestão do 
Programa Feira da Mulher Empreendedora, com apoio das demais secretarias municipais.”
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de abril de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto de Lei 
enviado a este Legislativo.
Em relação ao inciso I do artigo 1º, foi acrescido o termo “incentivando e facilitando 
a sua formalização”, com o objetivo de estimular a atividade empreendedora feminina 
devidamente formalizada. Ao Poder Público, cabe a instrução e o apoio neste sentido, uma vez 
que é de interesse de ambas as partes a atividade empreendedora regular.
Enquanto a mudança do caput do artigo 4º adequa uma questão de redundância 
gramatical, o caput do artigo 6º passa a envolver a possibilidade do apoio de todas as demais 
secretarias para a execução do Programa.
Neste sentido, por entender que o Projeto de Lei é positivo para a cidade, 
entendemos ser importante a sua melhoria, motivo este que apresentamos a emenda em questão.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de abril de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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