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MENSAGEM Nº 050/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para
reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito será utilizada na contratação de empresa
especializada em consultoria de modernização administrativa, cujo escopo dos serviços
envolve principalmente a Reforma Administrativa e o Plano de Carreira para os servidores
da instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 60.000,00
FICHA: 91
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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