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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id15740

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-23 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 50ª Sessão Extraordinária.
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-22 Proposição distribuída às comissões — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 72ª Sessão Ordinária
2024-05-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:27:04.940182-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 050/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para 
reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito será utilizada na contratação de empresa 
especializada em consultoria de modernização administrativa, cujo escopo dos serviços 
envolve principalmente a Reforma Administrativa e o Plano de Carreira para os servidores 
da instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 60.000,00 
FICHA: 91
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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