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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 220.000,00 e dá outras providências.
native_id15741

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-23 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apreciada na 50ª Sessão Extraordinária.
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 70ª Sessão Ordinária.
2024-05-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:27:30.771444-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 051/2024
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para gestão do
transporte escolar, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 220.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
253 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JUR
 
 
220.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
250 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
 220.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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