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MENSAGEM Nº 052/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para Gestão das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação, no valor
de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), objetivando reforçar as
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 539.100,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes e capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
263
269
1
1
3.3.90.30
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
200.000,00
339.100,00
539.100,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o
caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação,
no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), da seguinte
funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2119
232 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.365.0022.1026
236
282
1
1
4.4.90.51
4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
239.100,00
100.000,00
539.100,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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