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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 539.100,00 e dá outras providências.
native_id15742

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-23 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 50ª Sessão Extraordinária.
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 72ª Sessão Ordinária.
2024-05-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:27:57.115024-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 052/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para Gestão das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação, no valor 
de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 539.100,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
263
269
1
1
3.3.90.30
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
 
 
 200.000,00
 339.100,00
 539.100,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o 
caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, 
no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), da seguinte 
funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2119
232 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
 
 200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.365.0022.1026
236
282
1
1
4.4.90.51
4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 239.100,00
 100.000,00
 
539.100,00 
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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