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MENSAGEM Nº 053/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso do Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Custeio da
Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Serviços Hospitalares TETO MAC Federal, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) para os atendimentos da Clínica de Fisioterapia da
Unifai (Centro Universitário de Adamantina), conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
04/2022, entre Prefeitura do Município de Adamantina e Centro Universitário de
Adamantina.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 35.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
Esp 5 3.3.91.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
35.000,00
35.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
203 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
35.000,00
35.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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