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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 43.000,00 e dá outras providências.
native_id15744

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-05-23 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-05-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-05-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 50ª Sessão Extraordinária
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 72ª Sessão Ordinária.
2024-05-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:28:44.385447-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 055/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico.
Referido crédito aberto será utilizado no Programa “Adamantina Qualifica”, 
que visa a qualificação do profissional de forma essencial para o crescimento e 
aperfeiçoamento das habilidades individuais, para o fomento e geração de empregos e 
renda. Trata-se de uma qualificação continuada em atendimento as demandas dos 
profissionais do município, onde haverá realização de oficina de simulação de entrevista 
específica para vaga desejada, com o curso, carga horária e data da realização. 
O Programa “Adamantina Qualifica” terá o seguinte cronograma: 
realização de cursos, palestras, workshops, oficinas, rodas de conversa e elaboração de 
currículos para cada área. 
A suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais), ao Orçamento do Município de Adamantina, 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 43.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2238
04.122.0011.2102
Esp
Esp
712
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.14
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ADAMANTINA QUALIFICA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
Total
 
 2.000,00
 5.000,00
 
 6.000,00
 
 43.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 43.000,00
(quarenta e três mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2105
713
714
715
720
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.36
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
NATAL MÁGICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍS
 
 4.000,00
 10.000,00
 3.000,00
 2.000,00
04.122.0011.2115
04.122.0011.2217
730
737
738
741
742
1
1
1
1
1
3.3.90.36
3.3.90.30
3.3.90.33
3.3.90.47
4.4.90.51
FEIRA DA MULHER EMPEENDEDORA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍS
GESTÃO DO POUPA TEMPO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 5.000,00
 7.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 10.000,00 
 43.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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