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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar n. 274, de 25 de maio de 2017 e dá outras providências´.
native_id15745

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-06-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-06-17 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-06-03 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária.
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 72 ª Sessão Ordinária.
2024-05-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:25:35.583531-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0
2024-06-26T15:19:33.537949-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 054/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que trata da alteração da Lei 
Complementar n. 274, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre o Estatuto, a estrutura 
administrativa e acadêmica e organiza o quadro de pessoal do Centro Universitário de 
Adamantina.
Pela proposta, alterada após melhores estudos, os cargos permanentes de 
“Encarregado de Setor” serão extintos na vacância, dando lugar ao emprego público em 
comissão de “Encarregado de Setor”, nomeados por ato da Reitoria, dentre os servidores 
efetivos da instituição. O texto mantém a mesma referência salarial dos empregos já 
existentes, mas altera alguns pré-requisitos para nomeação, passando a exigir a graduação 
preferencial na área de atuação e experiência mínima de 3 (três) anos na instituição. 
O objetivo da alteração legislativa é dinamizar as nomeações de chefia dos 
setores, prestigiando os empregados mais qualificados e preparados para o exercício das 
respectivas funções. Tal alteração não afeta o orçamento da instituição, na medida que não 
cria novas despesas e mantém as referências salariais já pagas atualmente. O projeto de lei 
apenas altera os critérios de nomeação de funções de chefia já existentes (transformando 
em cargos em comissão os que atualmente exigem investidura por concurso público).
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar n. 274, de 25 de maio de 2017 e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Os anexos III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº. 274, de 
25 de maio de 2017, passam a vigorar com as alterações dadas pelos anexos que integram 
a presente Lei Complementar. 
Artigo 2º O artigo 8º da Lei Complementar nº. 274, de 25 de maio de 2017,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Reitor nomeará para os demais empregos em comissão, 
constantes do Anexo III, servidores autárquicos ocupantes de empregos permanentes que 
tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício, e que preencham os requisitos 
mínimos estabelecidos (Anexo V)”.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 15 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
EMPREGOS EM COMISSÃO NOMEADOS PELO REITOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA
ANEXO III
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Qtd
.
DENOMINAÇÃO Ref. Qtd. DENOMINAÇÃO R
ef.
1 DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11
1 DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO 11
1 DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA 11
1 PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA 
JURÍDICA
11 1 PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA 
JURÍDICA
11
1 ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E 
NÚCLEOS
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE 
DIPLOMAS
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
9
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
EMPREGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, CRIADOS, MANTIDOS, MODIFICADOS OU 
REDENOMINADOS, REGIDOS PELA CLT
ANEXO IV
Qtd. DENOMINAÇÃO Ref.
4 ADMINISTRADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO 7
2 ALMOXARIFE 5
3 ANALISTA DE SISTEMAS E REDES 8
1 ASSISTENTE SOCIAL 8
1 AUXILIAR DE BIBLIOTECA (*) 6
10 AUXILIAR DE COMPUTAÇÃO 5
15 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 5
30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1
2 BIBLIOTECÁRIO 8
1 BIOTERISTA 8
4 CAIXA 5
1 CONTROLADOR INTERNO 10
1 DIAGRAMADOR 8
2 ELETRICISTA 5
1 ENCANADOR 5
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E NÚCLEOS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE DIPLOMAS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (*) 9
60 ESCRITURÁRIO 5
1 FARMACÊUTICO 8
1 FISIOTERAPÊUTA 8
12 INSPETOR DE ALUNOS 3
2 JORNALISTA 8
2 LOCUTORES DE RÁDIO 5
1 MÉDICO VETERINÁRIO 8
4 MOTORISTA 5
1 NUTRICIONISTA 8
2 OPERADOR DE GRAVAÇÃO DE RÁDIO 5
20 ORIENTADOR DE ESTÁGIO 8
3 PEDREIRO 5
3 PINTOR 5
2 PROCURADOR JURÍDICO 8
1 PRODUTOR EXECUTIVO DE RÁDIO 5
1 PUBLICITÁRIO 8
1 SECRETÁRIO ACADEMICO 10
1 SECRETARIO ADMINISTRATIVO 10 1 SECRETÁRIO GERAL 10 2 SERVENTE DE FACULDADE (*) 5 1 TÉCNICO EM ANATOMIA 8 9 TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 3 TELEFONISTA 3 15 VIGIA 3
(*) Extinto na vacância
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OS EMPREGOS EM COMISSÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
ANEXO V
EMPREGO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento e registro no 
CRC, CORECON ou CRA
ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E NÚCLEOS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento e registro no 
CRC
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE 
DIPLOMAS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA Advogado do quadro permanente, regularmente inscrito na OAB

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