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materia nº 15/2024

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciando com a publicação de Resolução CFM 2.378/24, que seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias.
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MOÇÃO Nº 015/2024
Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE 
APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina 
– CFM, iniciando com a publicação de Resolução CFM 2.378/24, que seja desagravado o referido 
Conselho e mantido em suas atribuições próprias.
Os Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior,
junto com os demais Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, requerem à Mesa:
- Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados 
para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Adamantina,
mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho 
Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta Moção é motivada pela movimentação 
iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM nº
2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar a referida Resolução que
prescreve em seu artigo 1º:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato 
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos 
casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de 
sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração 
do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido 
para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê 
nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os 
profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas 
quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o 
Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites 
à prática, uma vez que, em seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade 
gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em 
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio 
naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente 
de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A 
penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente 
começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 
1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso 
fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o 
legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. 
Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua 
Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de 
assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta Moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso 
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada 
“assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta Moção, manifestar expresso apoio ao 
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, 
Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo 
a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é 
signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do 
artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por 
meio de seus representantes de quem, portanto, esta Moção se faz voz. Através de diversas pesquisas 
realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro 
é majoritariamente contrária ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores Pares, seja encaminhada 
como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO às autoridades.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de maio de 2024.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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