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materia nº 162/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaSolicitam sejam promovidos estudos no sentido de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a quitação de débitos municipais, com descontos sobre o valor de juros e multa e parcelamentos de débitos.
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INDICAÇÃO Nº 162/24
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município, considerando a situação financeira do município e
analisando, principalmente, as condições e necessidades da 
população e do comerciante local, que sejam promovidos estudos no
sentido de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 
2024) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a 
quitação de débitos municipais, com descontos sobre o valor de juros 
e multa e parcelamentos de débitos.
Para isso, indicamos estudos jurídicos junto a 
Procuradoria Geral a fim de identificar a legalidade do ano, 
considerando se tratar de ano eleitoral. Para isso, indicamos a 
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:
“Eleições 2016 [...] 2. O entendimento deste Tribunal 
Superior, exarado no Respe nº 56–19/PR, com 
ressalva de compreensão pessoal, é no sentido de que, 
nos programas de benefícios fiscais que concedem 
descontos apenas sobre o valor dos juros e da 
multa, a cobrança do tributo consiste na 
contrapartida exigida do munícipe, não 
caracterizando oferecimento de benefício gratuito.
3. Na espécie, há peculiaridades divergentes do 
precedente desta Corte Superior, porquanto, além dos 
descontos de 40% a 80% sobre o valor de juros e 
multas de débitos vencidos, houve também concessão 
de desconto de 5% a 20% no valor principal do 
próprio tributo referente ao exercício de 2016, 
configurando–se a conduta vedada. [...]” (Ac. de
26.8.2021 no AgR-REspEl nº 2057, rel. Min. Edson 
Fachin.) Nossos grifos.
Indicamos, portanto, que seja estudado um programa 
adequado ao momento. A título de exemplo, a Prefeitura Municipal 
de Campo Grande enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei, 
criando o programa “Concilia Campo Grande”, conforme anexo.
Justificativa:
A presente indicação visa assegurar um mecanismo de 
quitação de débitos à população e ao comerciante adamantinense. 
Com o REFIS, a população poderá quitar suas dívidas junto ao 
município, sendo um programa viável para ambos os lados.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de maio de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
PAULO CÉSAR 
CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador

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