| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Solicitam sejam promovidos estudos no sentido de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a quitação de débitos municipais, com descontos sobre o valor de juros e multa e parcelamentos de débitos. |
| native_id | 15762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 162/24 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, considerando a situação financeira do município e analisando, principalmente, as condições e necessidades da população e do comerciante local, que sejam promovidos estudos no sentido de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a quitação de débitos municipais, com descontos sobre o valor de juros e multa e parcelamentos de débitos. Para isso, indicamos estudos jurídicos junto a Procuradoria Geral a fim de identificar a legalidade do ano, considerando se tratar de ano eleitoral. Para isso, indicamos a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral: “Eleições 2016 [...] 2. O entendimento deste Tribunal Superior, exarado no Respe nº 56–19/PR, com ressalva de compreensão pessoal, é no sentido de que, nos programas de benefícios fiscais que concedem descontos apenas sobre o valor dos juros e da multa, a cobrança do tributo consiste na contrapartida exigida do munícipe, não caracterizando oferecimento de benefício gratuito. 3. Na espécie, há peculiaridades divergentes do precedente desta Corte Superior, porquanto, além dos descontos de 40% a 80% sobre o valor de juros e multas de débitos vencidos, houve também concessão de desconto de 5% a 20% no valor principal do próprio tributo referente ao exercício de 2016, configurando–se a conduta vedada. [...]” (Ac. de 26.8.2021 no AgR-REspEl nº 2057, rel. Min. Edson Fachin.) Nossos grifos. Indicamos, portanto, que seja estudado um programa adequado ao momento. A título de exemplo, a Prefeitura Municipal de Campo Grande enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei, criando o programa “Concilia Campo Grande”, conforme anexo. Justificativa: A presente indicação visa assegurar um mecanismo de quitação de débitos à população e ao comerciante adamantinense. Com o REFIS, a população poderá quitar suas dívidas junto ao município, sendo um programa viável para ambos os lados. Plenário Vereador José Ikeda, 20 de maio de 2024. ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador