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MENSAGEM Nº 056/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de Saúde.
O crédito aberto é proveniente de Recurso Federal e será utilizado na
aquisição de equipamentos e bens permanentes.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 933.488,58 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e
oito centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
10.301.0021.1036
Esp
Esp
5
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TEC. DE INF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
533.488,58
400.000,00
933.488,58
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 933.488,58
(novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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