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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 933.488,58 e dá outras providências.
native_id15764

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-06-05 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-06-05 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 51ª Sessão Extraordinária.
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 73ª Sessão Ordinária.
2024-05-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:21:42.035122-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 056/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de Saúde.
O crédito aberto é proveniente de Recurso Federal e será utilizado na 
aquisição de equipamentos e bens permanentes.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e 
oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 933.488,58 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e 
oito centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
10.301.0021.1036
Esp
Esp
5
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TEC. DE INF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
533.488,58
 
400.000,00
 
933.488,58
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 933.488,58
(novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito 
centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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