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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-06-05 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo ao Projeto encaminhado ao Executivo.
2024-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-06-05 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 51ª Sessão Ordinária.
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 73ª Sessão Ordinária.
2024-05-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:22:11.271138-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 057/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que 
Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
APELOS E PATAS DE ADAMANTINA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e 
dá outras providências.
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE 
ADAMANTINA está prestando relevantes serviços na área de saúde, especificamente aos 
animais abandonados e que sofrem maus tratos. Desta forma, pretende-se o aditamento de 
valores do Termo de Colaboração nº 05/2024, para continuidade do projeto que muito 
contribui para o tratamento dos animais atendidos.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, ao orçamento
municipal vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional 
suplementar e repassar à Organização Não Governamental
Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, 
recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também 
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 100.000,00 
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina,29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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