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MENSAGEM Nº 057/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que
Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
APELOS E PATAS DE ADAMANTINA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e
dá outras providências.
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE
ADAMANTINA está prestando relevantes serviços na área de saúde, especificamente aos
animais abandonados e que sofrem maus tratos. Desta forma, pretende-se o aditamento de
valores do Termo de Colaboração nº 05/2024, para continuidade do projeto que muito
contribui para o tratamento dos animais atendidos.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, ao orçamento
municipal vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional
suplementar e repassar à Organização Não Governamental
Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção,
recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina,29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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